RESOLUÇÃO Nº 135, DE 23 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 135, DE 23 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO
- CREF10/PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fixar os procedimentos a serem adotados pelas Pessoas Jurídicas, de
direito público ou privado, cuja finalidade básica seja a prestação de serviços, nos termos
do art. 3º da Lei n. 9.696/1998. CAPÍTULO I DA INSCRIÇÃO
Art. 2º A inscrição das Pessoas Jurídicas perante o Sistema CONFEF/CREFs
ocorrerá no Conselho Federal de Educação Física- CONFEF.§ 1º A inscrição é pré-requisito
para o registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs.§ 2º A operacionalidade do processo de
inscrição é de responsabilidade do CONFEF e CREFs.CAPÍTULO II DO REGISTROArt. 3º O
requerimento de registro junto ao CREF10/PB será feito mediante preenchimento, na sede
do CREF10/PB ou em alguma de suas seccionais.I - Estado onde a Pessoa Jurídica ofertará
serviço constante no art. 3º da Lei nº 9.696/1998; II - Nome Empresarial;III - Nome
Fantasia;IV - Endereço completo da Pessoa Jurídica;V - Bairro;VI - Cidade;VII - UF;VIII -
CEP;IX - CNPJ;X - TelefoneXI - Endereço eletrônicoXII - Nome do Responsável Legal;XIII -
CPF do Responsável Legal;XIV - Telefone do Responsável Legal;XV - Endereço eletrônico
do Responsável Legal;XVI - Nome do Responsável Técnico;XVII - Número de registro do
Responsável Técnico.Art. 4º Após, o preenchimento dos dados descritos no art. 3º desta
Resolução, deverá ser impresso o boleto da inscrição disponível no portal eletrônico do
CONFEF e requerer o registro junto ao CREF10/PB.Art. 5º A Pessoa Jurídica que já possuir
registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs não deverá requerer nova inscrição ao
CONFEF.SEÇÃO I DA DEFINIÇÃO E DA OBRIGATORIEDADE Art. 6º Fica obrigada ao registro
no CREF10/PB, cada unidade da Pessoa Jurídica que oferte serviços, nos termos do art. 3º
da Lei nº 9.696/1998.
§ 1º Para efeitos desta Resolução, ficam obrigados ao registro:I- Matriz;II- Filial,
independentemente de onde está inserida ou localizada, quando possuir objetivo social
com oferta de serviços elencados no art. 3º da Lei nº 9.696/1998;III- Pessoa Jurídica
integrante de grupo empresarial que possuir objetivo social envolvendo a oferta de
serviços elencados no art. 3º da Lei nº 9.696/1998; e IV- Pessoa jurídica estrangeira
autorizada pelo Poder Executivo Federal a funcionar no território nacional.
§ 2º A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa não
exime a Pessoa Jurídica da obrigatoriedade do registro no CREF10/PB. SEÇÃO II DO
REQUERIMENTO E ATUALIZAÇÃO DO REGISTROArt. 7º O registro deve ser requerido pelo
representante legal da Pessoa Jurídica.Art. 8º O requerimento de registro será dirigido ao
Presidente do CREF10/PB acompanhado dos seguintes documentos:I- Instrumento de
constituição da Pessoa Jurídica e suas alterações contratuais subsequentes até a data da
solicitação do registro no CREF10/PB, podendo estas serem substituídas por instrumento
consolidado atualizado, devidamente arquivados e registrados no órgão competente;II-
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
III- Termo de compromisso, em documento próprio, indicando o responsável
técnico, assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável
Técnico;IV- Relação nominal dos Profissionais integrantes do quadro profissional assinado
pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico;V- Relação dos
serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica, devidamente assinado por seu representante
legal e pelo Responsável Técnico;VI- Documento de Identidade com CPF do Representante
legal;VII- Ato do Poder Executivo Federal autorizando o funcionamento no território
nacional, no caso de Pessoa Jurídica estrangeira;VIII- Comprovação do arquivamento e da
averbação do instrumento de nomeação do representante da Pessoa Jurídica no Brasil, no
caso de Pessoa Jurídica estrangeira;IX- Comprovante de pagamento da inscrição.§ 1º Os
documentos deverão ser apresentados na forma digital, com resolução mínima de 300dpi.
§ 2º Os documentos apresentados no formato digital deverão conter meio para
verificação da veracidade pelo CREF10/PB§ 3º Os documentos em língua estrangeira
devem ser:I- Legalizados pela autoridade consular brasileira, salvo os casos contemplados
pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016; e II- Traduzidos para o vernáculo por
tradutor público juramentado.§ 4º A falta de quaisquer documentos elencados neste
artigo acarretará uma nota de devolução a ser emitida pelo CREF10/PB relatando quais
documentos devem ser anexados para efetivação do registro.Art. 9º O registro de Pessoa
Jurídica deverá ser atualizado no CREF10/PB, a contar da data do fato, no prazo de até:
I - 05 (cinco) dias, quando ocorrer:a) Qualquer alteração em seu instrumento
constitutivo;b) Mudança nos dados cadastrais da Pessoa Jurídica. II - 48 (quarenta e oito)
horas, quando ocorrer:a) Alteração de Responsável Técnico;b) Alteração no quadro
profissional da Pessoa Jurídica, assinada pelo Responsável Legal e pelo Responsável
Técnico.Parágrafo único. A atualização do registro deve ser requerida por representante
legal da Pessoa Jurídica em conjunto com o Responsável Técnico.SEÇÃO III DA
APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE REGISTROArt. 10º. A documentação será analisada
pela Setor de Registro e/ou Câmara de Registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da
qual resultará:I- Deferimento do registro, se o Requerente atender aos requisitos descritos
nesta Resolução e demais normas aplicáveis à espécie;II- Indeferimento do registro
quando configurada a sua impossibilidade.SUBSEÇÃO I DO DEFERIMENTO DO REGISTROArt.
11º. Deferido o registro e quitadas todas as obrigações da Pessoa Jurídica e de seu
responsável técnico, o CREF10/PB emitirá Certificado Digital de Registro de Funcionamento
com validade.I- Para Pessoa Jurídica brasileira a validade será coincidente com o prazo de
validade de até 01 ano, sendo responsabilidade do Representante Legal manter o alvará
de funcionamento dentro da validade;II- Para renovação do Certificado de que trata o
caput deste artigo, o requerente deverá apresentar ao CREF10/PB o alvará de
funcionamento com a data de validade vigente;
III- Para Pessoa Jurídica estrangeira ficará vinculado ao prazo estabelecido no
ato do Poder Executivo Federal que autorizou o funcionamento no território
nacional.Parágrafo único. O registro de Pessoa Jurídica estrangeira poderá ser cancelado
pelo CREF10/PB no final do prazo especificado no referido ato, após análise da Câmara de
registro.Art. 12º. Concedido o registro, a Pessoa Jurídica ficará obrigada a recolher uma
anuidade a cada exercício, conforme disposições legais vigentes.SUBSEÇÃO II
DO INDEFERIMENTO DO REGISTROArt. 13º. Indeferido o registro, caberá
interposição de recurso ao ao próprio CREF10/PB, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da notificação da decisão.Art. 14º Mantida a decisão, caberá recurso ao Plenário do
CREF10/PB no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão.§ 1º O recurso
deverá ser interposto no CREF10/PB, que remeterá ao CONFEF para análise e
julgamento.§ 2º O processamento do recurso instituído pelo CONFEF deverá seguir rito
processual próprio.SEÇÃO IV DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO Art.
15º. Havendo atualização de dados da Pessoa Jurídica que implique modificação de
informações constantes no Certificado Digital de Registro de Funcionamento, deverá ser
emitido novo Certificado.§ 1º Considerar-se-á nulo de pleno direito o Certificado Digital de
Registro de Funcionamento que deixar de corresponder à situação atualizada do registro
da Pessoa Jurídica no CREF10/PB.§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, a Pessoa Jurídica
deverá apresentar os documentos comprobatórios dos dados alterados.Art. 16º. O
Certificado Digital de Registro de Funcionamento deverá ser afixado pela Pessoa Jurídica
em local visível ao público, durante o período de atividades.CAPÍTULO III DA
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DO QUADRO PROFISSIONAL SEÇÃO I DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO
Art. 17º. As Pessoas Jurídicas a que se refere esta Resolução deverão dispor de
Profissional de Educação Física que possua condições de efetiva assunção de
responsabilidade técnica, de acordo com a sua área de atuação e habilitação.§ 1º A
Responsabilidade Técnica na área descrita no art. 3º da Lei nº 9696/1998 será exercida
por Profissional de Educação Física habilitado contratado pela Pessoa Jurídica para
assessorá-la em assuntos técnicos, tornando-se o profissional responsável pela Entidade,
não somente perante esta, mas também perante o CREF10/PB e frente a legislação
pertinente.Art. 18º. Responsável técnico é o Profissional de Educação Física habilitado que
assume como tarefas o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e
avaliação dos serviços de Educação Física prestados pela Pessoa Jurídica, com o objetivo
de garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados na área de que trata o art. 3º
da Lei nº 9696/1998, sob pena de responder ética, civil e criminalmente, de acordo com
a legislação vigente.§ 1º A Responsabilidade Técnica poderá ser exercida por Profissional
de Educação Física no máximo em 02 (dois) estabelecimentos, em horários/turnos
compatíveis.§ 2º A Responsabilidade Técnica poderá ser assumida em cidades limítrofes
de unidades da federação distintas conforme preconiza o parágrafo primeiro deste artigo,
sem que haja necessidade de transferência de registro ou realização de registro
secundário.Art. 19º. Ao assumir a função de Responsável Técnico, o profissional deve:I-
Coordenar e supervisionar as atividades dos Profissionais de Educação Física;II- Zelar pela
boa qualidade, eficiência e ética dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação
Física e pelo respeito às disposições gerais da Profissão e do estabelecimento;III- Prestar
apoio às atividades de atendimento e ensino, no caso de estágios curriculares
acadêmicos;IV - Receber e analisar as modificações e inclusões de procedimentos;V-
Inspecionar as condições físicas e tecnológicas para o atendimento;VI- Assinar os planos
de treino utilizados no estabelecimento junto ao Profissional responsável pela elaboração.
VII - Analisar:a) A composição do quadro profissional bem como as atribuições específicas
de cada um dos seus componentes;b) A habilitação e preparação profissional adequada e
necessária de cada membro do quadro profissional;c) A diversidade dos serviços prestados
pelo estabelecimento no qual é responsável, bem como as condições nos quais estes
serviços são executados d) O risco aos usuários relacionados às condições que a prática
das atividades físicas e esportivas exigem.Art. 20º. A Pessoa Jurídica deverá designar
substituto legalmente habilitado e registrado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos
casos das licenças e afastamentos previstos em lei.I - Em situações de afastamento
inferiores a 60 (sessenta) dias, a comunicação ao CREF10/PB sobre a substituição do
Responsável Técnico fica facultada, sendo necessária apenas a informação estar exposta
no estabelecimento; II - Caso o período de afastamento seja superior a 60 (sessenta) dias,
o fato obrigatoriamente precisa ser comunicado ao CREF10/PB, conforme o prazo
estabelecido neste artigo.Art. 21º. O exercício da função de Responsável Técnico só será
extinto quando:I - For requerido formalmente ao CREF10/PB o cancelamento desse
encargo, pelo Profissional ou pela Pessoa Jurídica; II - Tiver o Profissional de Educação
Física o registro baixado, suspenso ou cancelado;III - For baixado ou cancelado o registro
da Pessoa Jurídica. SEÇÃO II DO QUADRO PROFISSIONAL Art. 22º. O quadro profissional da
Pessoa Jurídica é formado por Profissionais de Educação Física legalmente habilitados e
registrados no Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º Os Profissionais que compõem o quadro profissional devem possuir
atribuições coerentes com as atividades técnicas da Pessoa Jurídica. § 2º O quadro
profissional que trata este caput deverá ser afixado em local visível aos usuários do
estabelecimento, contendo o horário e a modalidade atribuída àquele profissional de
Educação Física, bem como o número de registro do Profissional. Art. 23º. A inclusão de
Profissionais no quadro profissional da Pessoa Jurídica deverá ser informada ao
CREF10/PB, por meio de formulário próprio. Art. 24º. A baixa de Profissional do quadro
profissional ocorre quando for requerida a CREF10/PB pelo Profissional ou pela Pessoa
Jurídica, por meio de requerimento formal, nas seguintes hipóteses:I- Ao cessar o vínculo
do Profissional com a Pessoa Jurídica;II- O Profissional tiver seu registro baixado, suspenso
ou cancelado;§ 1º As baixas do quadro profissional poderão ser realizadas de ofício pelo
CREF10/PB, independentemente de solicitação da Pessoa Jurídica ou do Profissional, desde
que haja evidências documentais confiáveis sobre a situação.§ 2º O CREF10/PB deverá,
por meio de notificação expedida pelo correio com Aviso de Recebimento-AR ou por outro
meio legalmente admitido, comunicar:I- Ao Profissional e à Pessoa Jurídica quando a baixa
do quadro profissional ocorrer de ofício; eII- À Pessoa Jurídica no caso de baixa de
Profissional do quadro profissional quando o requerimento de baixa não for de iniciativa
da Pessoa Jurídica.CAPÍTULO IV
DO VISTO Art. 25º. A Pessoa Jurídica registrada em área de jurisdição diversa
do CREF10/PB, que pretenda executar atividades no estado da Paraíba, fica obrigada a
requerer, previamente, o visto para seu funcionamento temporário. § 1º O visto será
concedido apenas no caso em que a atividade não exceda 180 (cento e oitenta) dias.§ 2º
O visto deve ser requerido pelo representante legal da Pessoa Jurídica, com a prova do
registro originário da Pessoa Jurídica no Sistema CONFEF/CREFs.Art. 26º. O visto de Pessoa
Jurídica deverá ser atualizado no CREF10/PB quando ocorrer: I - Mudança nos dados
cadastrais da Pessoa Jurídica; ou
II - Alteração no quadro profissional da Pessoa Jurídica cujo Profissional esteja
prestando o serviço na área de jurisdição do visto.
Parágrafo único. A atualização do visto deverá ser requerida pelo
representante legal da Pessoa Jurídica. CAPÍTULO V DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO
NÚMERO DE REGISTRO Art. 27º. A anotação do número de registro das Pessoas Jurídicas
será feita com a palavra CREF, após um espaço, acompanham os 06 (seis) dígitos
correspondentes ao número de registro, seguidos por um hífen e, posteriormente pelas
letras PJ, que indicam a categoria. Em seguida, sem espaço, coloca-se uma barra e a sigla
PB: CREF 000000- PJ/PB. Art. 28º. Para a anotação da numeração das Pessoas Jurídicas
registradas no CREF10/PB em carimbos, eventos ou outra identificação impressa, deverá
ser observado o disposto na presente Resolução. Art. 29º. As Pessoas Jurídicas de que
trata esta Resolução devem usar o número de registro, conforme especificado nesta
resolução em todo documento firmado e em todas as publicações que realizarem.
CAPÍTULO VI DA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO Art. 30º. Os procedimentos adotados para
transferência de registro seguirão o rito padrão de registro constante nesta Resolução,
excluída a necessidade de nova taxa de inscrição ao CONFEF. CAPÍTULO VII DA BAIXA E DO
CANCELAMENTO DO REGISTRO SEÇÃO I DA BAIXA DE REGISTRO Art. 31º. A baixa de
registro consiste na interrupção temporária das atividades das Pessoas Jurídicas que assim
requererem. Art. 32º. A baixa de registro será requerida pelo representante legal da
Pessoa Jurídica quando houver interrupção temporária das atividades, desde que este
protocole o requerimento de baixa de registro, acompanhado da comprovação da
inatividade, por meio de ao menos um dos seguintes documentos:I- Distrato Social
devidamente homologado pela Junta Comercial; II- Declaração de extinção de empresa
individual devidamente homologado pela Junta Comercial; III- Ata de dissolução de
sociedade ou associação civil devidamente registrada no Registro Civil competente; IV-
Alteração Contratual comprovando mudança do ramo de atividade (principal e secundário)
devidamente homologado pela Junta Comercial;V- A interrupção das atividades pode ser
comprovada por declaração do contador ou técnico de contabilidade responsável pela
empresa em documento firmado e com o registro no respectivo Conselho Regional de
Contabilidade do declarante. VI- Certidão de óbito do empresário individual;
VII- Sentença declaratória de falência. § 1º Havendo dúvida no tocante à
comprovação dos requerimentos de baixa, o CREF10/PB deverá promover diligências,
inclusive através de sua fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados.
§ 2º Cessado o motivo que interrompeu as atividades, o representante legal
pela Pessoa Jurídica deverá solicitar ao CREF10/PB que a baixa cesse, mediante protocolo
e pagamento de anuidade proporcional. § 3º Finda a interrupção temporária das
atividades, incidirá automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade, ainda que o
representante legal não tenha solicitado o revigoramento. § 4º A baixa de registro poderá
ser interrompida a qualquer momento a requerimento do responsável legal pela Pessoa
Jurídica ou ex officio pelo Presidente, ratificado pelo Plenário do CREF10/PB, caso haja a
comprovação de que a Pessoa Jurídica esteja oferecendo e/ou prestando serviços
descritos no art. 3º da Lei nº 9.696/1998. SEÇÃO II DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Art.
33º. O cancelamento de registro consiste na interrupção definitiva das atividades das
Pessoas Jurídicas. Art. 34º. O cancelamento de registro ocorrerá quando o responsável
legal pela Pessoa Jurídica: I- Comprovar, através de protocolo, a baixa empresarial das
atividades perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; II-
Comprovar, através de protocolo, a baixa de CNPJ junto à Receita Federal; III- For
excluído do seu objeto social o oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas no art.
3º da Lei nº 9.696/1998, apresentando a devida comprovação perante a Junta Comercial
ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica. § 1º O cancelamento dar-se-á mediante
requerimento do representante legal da Pessoa Jurídica direcionado ao Presidente do
CREF10/PB, junto às razões do pedido, acompanhado da documentação comprobatória
que o justifique, sob as penas da lei, de que a partir do momento do pedido de
cancelamento, não mais oferecerá e/ou prestará serviços elencados no art. 3º da Lei nº
9.696/1998. § 2º Havendo dúvida no tocante à comprovação dos requerimentos de
cancelamento, o CREF10/PB deverá promover diligências, inclusive através de fiscalização,
para a completa apuração dos fatos alegados. SEÇÃO III PROCEDIMENTOS GERAIS Art. 35º.
A Pessoa Jurídica que permanecer oferecendo e/ou prestando serviços nas áreas de que
trata o art. 3º da Lei nº 9.696/1998, após a baixa ou cancelamento do seu registro,
incorrerá no funcionamento irregular, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação
vigente. Art. 36º. Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem protocolados
no CREF10/PB até 31 de março do ano corrente e obtenham deferimento pela Câmara de
Registro, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso. Art. 37º. A
baixa ou cancelamento, quando aplicados, não implicam remissão dos débitos porventura
existentes, de responsabilidade da Pessoa Jurídica cujo registro é baixado ou cancelado,
cabendo ao CREF10/PB proceder à adoção de medidas administrativas e/ou judiciais de
cobrança.
Art. 38º. Os pedidos de baixa e de cancelamento de registro, junto aos
documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de registro das
Pessoas Jurídicas, os quais serão objeto de análise da Câmara de Registro e posterior
homologação pelo Plenário do CREF10/PB. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.
39º. A Pessoa Jurídica registrada poderá requerer ao CREF10/PB a certidão contendo as
informações referentes ao seu registro. Art. 40º. Compete ao CREF10/PB comunicar ao
CONFEF, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, para efeito de controle dos dados
cadastrais de registro, baixas e cancelamentos efetuados, contendo razão social e número
de registro, além de outros elementos julgados necessários. Art. 41º. Os casos omissos
referentes às matérias tratadas nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
CREF10/PB. Art. 42º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Presidente do Conselho