PORTARIA STN/MF Nº 654, DE 19 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 654, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o macroprocesso e a distribuição dos
quantitativos de Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos
do Sistema de Administração Financeira Federal,
seccionais e correlatos, nos termos da Lei nº 11.356,
de 2006, e revoga as Portarias revoga as Portarias nº
411, de 07 de julho de 2009, nº 868, de 30 de
dezembro de 2011 e nº 276, de 17 de maio de 2013.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018,
que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista
o disposto no § 4º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no § 1º
do art. 2º do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017 e suas alterações, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 11º da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da
Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Administração Financeira
Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de
Administração Financeira Federal, estabelecidas no art. 12 da Lei nº 10.180, de 2001,
complementadas pelas atribuições definidas no art. 35 do Anexo I do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº
9.058, de 25 de maio de 2017;
Considerando as competências dos órgãos setoriais do Sistema de
Administração Financeira, estabelecidas no art. 12 da Lei nº 10.180, de 2001; e
Considerando a necessidade de fortalecer o Sistema de Administração
Financeira Federal, aumentar a integração entre o órgão central, os órgãos setoriais e
os órgãos seccionais e correlatos, e fixar os critérios necessários para a distribuição da
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores de Administração
Pública Federal - GSISTE, observando as disposições contidas na Lei nº 11.356, de 2006,
no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, resolve:
Art. 1º Fica definido o macroprocesso do Sistema de Administração
Financeira Federal e a distribuição dos quantitativos de GSISTE para os órgãos desse
Sistema e também para os órgãos seccionais e correlatos.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º Integram o Sistema de Administração Financeira Federal - SAFF:
I - a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como órgão central; e
II - órgãos setoriais.
§ 1º Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios,
da Advocacia-Geral da União, das Agências Reguladoras e do Banco Central do Brasil,
responsáveis pelo acompanhamento financeiro no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI dos órgãos e entidades supervisionados.
§ 2º Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à
supervisão técnica do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal,
sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem
integrados.
Art. 3º Considerando o que dispõe o art. 15 da Lei nº 11.356, de 2006,
combinado com os artigos 10 a 12 da Lei nº 10.180, de 2001, os órgãos seccionais e
correlatos, subordinados tecnicamente aos órgãos setoriais do Sistema de
Administração Financeira Federal, devem prestar, complementarmente, assistência,
orientação e apoio técnico quanto aos procedimentos e aspectos da administração
financeira a serem observados na execução do macroprocesso do Sistema.
Parágrafo Único. Consideram-se órgãos seccionais e correlatos, para fins de
distribuição de GSISTE, os órgãos e entidades vinculados aos órgãos setoriais de
administração financeira, para os quais haja descentralização de recursos financeiros e
cujas atividades estejam vinculadas ao macroprocesso descrito no artigo 4º.
CAPÍTULO II
DO MACROPROCESSO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
FEDERAL
Art. 4º O relacionamento entre o órgão central e os órgãos setoriais do
Sistema de Administração Financeira Federal bem como entre estes e os órgãos
seccionais e correlatos, para o exercício de suas competências, far-se-á por meio da
execução do seguinte macroprocesso:
I - Macroprocesso do Sistema de Administração Financeira Federal -
MPSAF.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES DO MACROPROCESSO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA FEDERAL
Art. 5º O Macroprocesso do Sistema de Administração Financeira Federal -
SAFF compreende as seguintes atividades:
I - sugerir proposta, no início do exercício, de programação financeira setorial,
contendo cronograma de pagamento mensal das despesas com controle de fluxo financeiro,
em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e observadas as diretrizes do órgão central;
II - acompanhar a observância dos cronogramas e limites de pagamento
estabelecidos, bem como propor ajustes a serem avaliados pelo órgão central;
III - inserir no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI,
mensalmente, a proposta consolidada da programação financeira do órgão (PPF), por
categoria de gasto, fonte de recursos e vinculação de pagamento;
IV - praticar todos os atos necessários à liberação de recursos financeiros a
suas unidades jurisdicionadas;
V - acompanhar os saldos das dotações orçamentárias e das cotas
financeiras, e a contabilização dos recursos diferidos ou restos a pagar a receber;
VI - acompanhar a observância das diretrizes estabelecidas nas normas de
programação e execução financeiras;
VII - propor melhorias à gestão da Programação Financeira e da Tesouraria
do Governo Federal;
VIII - acompanhar a execução financeira dos valores efetivamente pagos
conforme valores autorizados no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira anual;
IX - prestar as informações demandadas pelo órgão central do SAFF;
X - apoiar o órgão central ou o órgão setorial do SAFF na gestão do SIAFI
e dos seus sistemas estruturantes;
XI - atender às consultas formuladas pelas unidades jurisdicionadas sobre os
procedimentos relativos à programação e execução financeira e à operacionalização do SIAFI;
XII - atender às consultas formuladas pelas unidades jurisdicionadas sobre os
procedimentos relativos a Suprimento de Fundos, inclusive os concedidos por meio do
Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF;
XIII - atender às demandas e orientar as unidades jurisdicionadas sobre os
procedimentos de arrecadação e restituição das receitas arrecadadas sob sua
gestão;
XIV - acompanhar periodicamente os saldos de ativos e passivos financeiros
de forma a coibir a inversão de fontes de recursos na apuração do superávit
financeiro, no que tange às fontes de recursos vinculadas ao seu órgão.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS
ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE
Art. 6º A GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 2006, será devida aos
titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos
órgãos setoriais, seccionais e correlatos, nos termos do art. 15 da referida Lei.
Art. 7º Os valores máximos da GSISTE são os constantes do Anexo VIII da
Lei nº 11.356, de 2006.
§ 1° O valor da GSISTE será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus,
de modo que a soma da GSISTE com a remuneração total do servidor de que trata o
art. 7º desta Portaria, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo
exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no
Anexo IX da Lei nº 11.356, de 2006.
§ 2º A GSISTE poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo
comissionado de direção e assessoramento superior (DAS) ou função comissionada,
observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3° A GSISTE será paga em conjunto com a remuneração devida pelo
exercício de cargo ou função comissionada e não servirá de base de cálculo para
quaisquer outros benefícios ou vantagens.
CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE GSISTE PARA OS ÓRGÃOS DO
SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL
Art. 8º Fica distribuído para os órgãos central e órgãos setoriais do SAFF, bem
como para os órgãos seccionais e correlatos, na forma dos Anexos I a III desta Portaria, o
quantitativo de GSISTE a ser concedido aos servidores que a essa gratificação fizerem jus.
§ 1º Os servidores deverão estar em efetivo exercício nos órgãos central ou
setoriais do SAFF, ou nos seccionais e correlatos dos órgãos setoriais.
§ 2º Independentemente do número total de servidores em exercício nos
órgãos central, setoriais, seccionais e correlatos de que trata o caput, o quantitativo
máximo de servidores beneficiados pela GSISTE obedecerá aos limites estabelecidos na
forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 9º A distribuição da GSISTE deverá observar as competências definidas
no âmbito do Macroprocesso do SAFF.
Parágrafo Único. O órgão setorial do SAFF poderá, por meio de ato próprio,
descentralizar GSISTE do Macroprocesso do Sistema de Administração Financeira
Federal para os órgãos seccionais e correlatos, sem prejuízo da alocação original da
GSISTE no órgão setorial, e desde que permaneça com, pelo menos, uma GSISTE.
Art. 10 A concessão da GSISTE no âmbito do órgão central será realizada
com a anuência da Subsecretaria de Administração Financeira Federal do Tesouro
Nacional.
Parágrafo único - a anuência de que trata o caput é dispensada no caso de
vagas alocadas nos termos do §6º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de
2016, ao Gabinete do Ministro e à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.
Art. 11 A concessão da GSISTE no âmbito dos órgãos setoriais, seccionais e
correlatos será feita com a anuência da coordenação de programação financeira, ou
setor análogo, do órgão setorial, sem prejuízo da comunicação ao Órgão Central do
Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 12 O ato de concessão da GSISTE deverá indicar:
I- o sistema ao qual a GSISTE está vinculado;
II- o nível da GSISTE;
III- o nome, o cargo e a matrícula SIAPE do servidor;
IV- a unidade de exercício;
V- o macroprocesso ao qual o servidor será vinculado;
VI- se a GSISTE é de órgão central, setorial, seccional ou correlato; e
VII - se a GSISTE é destinada àquelas mencionadas no §6º do art. 15 da Lei
nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.
Art. 13 O órgão central do SAFF acompanhará o cadastro dos servidores que
receberem a GSISTE, por meio do Portal de Dados Abertos de Gestão de Pessoas do
Governo Federal.
§1º O órgão setorial deverá manter cadastro atualizado de cada ato de
concessão de GSISTE no âmbito do órgão setorial, seccionais e correlatos.
§2º Para cumprimento do disposto no §1º o órgão seccional ou correlato
deverá enviar as informações para o órgão setorial, no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis.
§3º O órgão setorial deverá informar ao Órgão Central do SAFF o
quantitativo das vagas de GSISTE do órgão não utilizadas e sem perspectiva de
utilização em suas unidades, até sessenta dias da publicação da Portaria que concedeu
as respectivas gratificações, ou a qualquer tempo se identificada a situação em tela.
§4º O órgão setorial poderá solicitar ao órgão central do SAFF que transfira,
no todo ou em parte, suas vagas de GSISTE para outro órgão setorial que exerça em
seu nome atividades de programação financeira em função de arranjo entre os
órgãos.
Art. 14 São vedados:
I- O remanejamento de GSISTE entre órgãos setoriais, sem a prévia anuência
do Órgão Central do Sistema de Administração Financeira Federal, e sem prévia
adequação das vagas conforme publicação em Portaria; e
II - Servidor com GSISTE em exercício em órgão diverso daquele lhe
concedeu a referida gratificação.
Art. 15 A concessão da GSISTE em desconformidade com o estabelecido
nesta Portaria será comunicada aos órgãos de controle e ensejará a realocação da
GSISTE para o órgão central.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 A percepção da GSISTE somente gerará efeitos financeiros a partir
da data da publicação da sua concessão, não havendo quaisquer efeitos retroativos
para o servidor que vier a percebê-la.
Art. 17 A concessão da GSISTE deverá observar as disposições contidas na
Lei nº 11.356, de 2006, e no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017 e suas
alterações.
Art. 18 As GSISTEs alocadas nos Macroprocessos de Elaboração da
Programação Financeira Setorial - MPPFS e de Orientação sobre a Execução
Orçamentária e Financeira - MPEOF ficarão automaticamente realocadas no
Macroprocesso do Sistema de Administração Financeira Federal - MPSAF, não
ensejando republicação dos atos de concessão vigentes no momento da entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 19 A Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de Órgão Central do
Sistema de Administração Financeira Federal, poderá promover a redistribuição da
GSISTE, quando necessário.
Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
Portarias nº 411, de 07 de julho de 2009, nº 868, de 30 de dezembro de 2011 e nº
276, de 17 de maio de 2013.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA 1_MF_22_001
1_MF_22_002
1_MF_22_003
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 19 DE ABRIL DE 2024
Nº 21.994 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza CX3 CONSULTORIA E GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº
38.315.642, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.995 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RENATO CANELLA DA SILVA LOTTO, CPF nº ***.414.208-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.996 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ANNA CAROLINA DE SOUZA DANTAS FORBES, CPF nº ***.908.748-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR