PORTARIA SERES/MEC Nº 153, DE 19 DE ABRIL DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.032661/2023-02, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 42/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve: Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase procedimento sancionador instaurado por meio da Portaria SERES nº 59, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024. Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 202318073 referente ao recredenciamento da Faculdade Uninta de Fortaleza - Gestão e Négócio (cód. e-MEC nº 3680). Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.032661/2023- 02, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 153, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 22/04/2024