PORTARIA SENATRAN Nº 383, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 383, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 923, de
28 de Março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.007605/2024-85, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, renovação do credenciamento do
laboratório INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 28.256.904/0001-00,
sediado na Rua Levindo Lima, nº 55, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP: 18.047-720, para
realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.
Art. 2º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico
diretamente na Base Nacional do RENACH.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO