PORTARIA SENATRAN Nº 382, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 382, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de
17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.033139/2023-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica ACA ANTIGOMOBILISMO CIRCUITO
DAS AGUAS, CNPJ nº 12.783.482/0001-82, com sede na Rua Urbano Francisco de Paiva, nº 123,
Centro, Monte Alegre do Sul/SP, CEP: 13.820-000, para atestar as características do veículo de
coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução
CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica ACA ANTIGOMOBILISMO CIRCUITO DAS AGUAS deve
enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO