PORTARIA MJSP Nº 661, DE 19 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 661, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, no Estado do Acre.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em
apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos eventos
relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado, no Município de
Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em
caráter episódico e planejado, no período de 3 a 6 de maio de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado
do Acre, sob coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI