PORTARIA GM-MD Nº 1.983, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 1.983, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, em conformidade com o estabelecido no
art. 5º do Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto no art.
9º da Portaria nº 85/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018 e de acordo com o que consta
dos Processos Administrativos nº 60041.000858/2023-14 e 60041.000241/2024-80,
resolve:
Conceder a Medalha Mérito Desportivo Militar aos militares a seguir relacionados:
General de Brigada RICARDO SANTOS TARANTO; e
Segundo-Sargento (FN-IF) MARCIO FELÍCIO DOS SANTOS.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.435, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre autorização de implantação de
Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA),
denominado Novo Valongo.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no
capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do
COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem
como no Processo nº 67617.900647/2023-61, procedente do Centro Regional de
Controle do Espaço Aéreo Sudeste (CRCEA-SE), resolve:
Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelos
Prefeitos dos Municípios de Santos e de Guarujá, a implantação de OPEA, denominado
"Novo Valongo", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo
(PBZPA) do Aeroporto de Santos (SBST).
Art. 2º O CRCEA-SE implementará, em coordenação com as Prefeituras dos
Municípios de Santos e de Guarujá, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A Empresa DRAFT Incorporações e Empreendimentos Ltda.,
responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CRCEA-SE,
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a
implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está
localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeroporto
de Santos (SBST).
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO