PORTARIA Nº 8.458, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 8.458, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 2566/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.031848/2013-70, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 197/2020/SEI-MC, de 16 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2021, que aplicou
sanção à FUNDAÇÃO NELSON ROCHA, Fistel nº 50403854202, outorgada para executar o
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município
de Curvelo, estado de Minas Gerais, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES