PORTARIA Nº 655, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 655, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 ,
na Portaria de pessoal SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada
no diário Oficial da União no dia seguinte;
Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho
de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2013 e
Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000763/2024-08;
Art. 1º - HABILITAR o médico Veterinário, GICÉLIO ANTÔNIO
PPETRILLO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves,
no Município de Valença, situado no Estado do Rio de Janeiro, em
conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de
junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais
em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua
publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA