PORTARIA Nº 463, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 463, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Rincão dos Martimianos, situada no
município de Restinga Seca, estado do Rio Grande do
Sul, para fins de acesso às políticas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do artigo 22 do Decreto nº
11.232, de 2022, combinado com o artigo 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado
pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia
30 de dezembro de 2022 e artigo 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas
familiares do Território Quilombola Rincão dos Martimianos, pela Superintendência Regional
do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.016949/2024-36; resolve:
Art. 1º Reconhecer 40 (quarenta) famílias da Comunidade Quilombola Rincão dos
Martimianos, código SIPRA RS-9000001, localizada no município de Restinga Seca, estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estará submetido
aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI