PORTARIA Nº 3.463, DE 18 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.463, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08001.006353/2018-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 26, de 11 de
janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de LUIS ERNESTO CUEVAS VIL, de
nacionalidade dominicana, filho de Ernesto Cuevas Bill e de Alicia Alcantara Vil, nascido em
Santo Domingo, na República Dominicana, em 1º de junho de 1981, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ