PORTARIA Nº 3.462, DE 18 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.462, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.009428/2008-04, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RODRIGO RUFFA LOPES, de nacionalidade
paraguaia, filho de Marcos Antonio Buffa e de Marcelina Lopes, nascido em Pedro Juan
Caballero, na República do Paraguai, em 24 de setembro de 1989, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ