PORTARIA Nº 254 /DG/SEC/MPM, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 243. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 22/04/2024

PORTARIA Nº 254 /DG/SEC/MPM, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de
dezembro de 2013, resolve:
Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério
Público Militar definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora
descrita, a partir da data de publicação
. SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
. Cargo/
Função
DENOMINAÇÃO CÓD Cargo/
Função
DENOMINAÇÃO CÓD
. Ministério Público Militar Ministério Público Militar
. Procuradoria de Justiça
Militar em São Luís/MA
Procuradoria de Justiça
Militar em São Luís/MA
. 1 Assistente Técnico Nível I CC-1 0 Assistente Técnico Nível I CC-1
. 0 Secretário de Gabinete CC-1 1 Secretário de Gabinete CC-1
RUBENS PEREIRA DE PRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-000732.2022.15.006/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E
, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000043.2024.12.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): INDUMAK MÁQUINAS LTDA., NOTICIANTE: JEFERSON
EDUARDO DE FARUA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000028.2024.24.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): S C S IDIOMAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-010079.2023.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CENTER BROS BAR E LANCHONETE LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo IC-002668.2023.10.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SINDATE-DF SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo NF-000665.2023.18.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000620.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GLOBALL SERVICES SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000662.2023.02.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): TOYOTA DO BRASIL
LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000505.2024.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI , NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-001731.2022.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GENERAL
MOTORS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo IC-000740.2023.02.002/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): WURTH DO BRASIL PEÇAS DE
FIXAÇÃO LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo IC-002214.2023.08.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo PP-000505.2023.09.003/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INVESTIGADO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort.
Processo NF-000344.2024.09.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO, NOTICIADO(A): SUL VIDA AMBULANCIAS
LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-000505.2024.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA
CIVIL DO PARANÁ - 13.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL, NOTICIADO(A): ZANPEKA
LOTERIAS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA
IGREJA METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort.
Processo NF-000035.2024.15.006/5 - Assunto: 2.CONAETE,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SANIEL
ALESSNADRO CALOURO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-006597.2017.01.000/7, IC-000330.2019.01.000/8, IC-
001333.2020.01.004/4, IC-003095.2022.01.000/9, IC-003098.2022.01.000/5, IC-
004214.2022.01.000/5, IC-001447.2023.01.000/2, IC-001756.2023.01.000/5, IC-
002131.2023.01.000/0, NF-004626.2023.01.000/3, NF-005200.2023.01.000/7, NF-
005478.2023.01.000/0, NF-005902.2023.01.000/9, IC-000232.2023.01.003/2, IC-
000272.2023.01.003/1, IC-000277.2023.01.003/3, IC-000291.2023.01.003/0, IC-
000297.2023.01.004/9, NF-001075.2023.01.004/4, NF-001184.2023.01.004/2, NF-
000727.2023.01.005/0, PP-000758.2023.01.005/8, IC-000537.2023.01.006/1, NF-
000571.2023.01.006/2, IC-000032.2023.01.007/8, NF-000348.2023.01.007/0, NF-
000403.2023.01.007/7, NF-000448.2023.01.007/8, NF-000043.2024.01.000/4, NF-
000251.2024.01.000/0, NF-000316.2024.01.000/1, NF-000362.2024.01.000/2, NF-
000410.2024.01.000/1, NF-000485.2024.01.000/4, NF-000756.2024.01.000/3, NF-
000994.2024.01.000/6, NF-001030.2024.01.000/0, NF-001138.2024.01.000/1, IC-
004597.2017.01.000/0, IC-000441.2017.01.006/0, IC-004573.2019.01.000/0, IC-
000081.2019.01.005/5, IC-000201.2020.01.000/3, IC-000548.2020.01.000/1, IC-
004335.2022.01.000/0, IC-000831.2023.01.000/2, IC-001672.2023.01.000/9, NF-
004338.2023.01.000/9, NF-005301.2023.01.000/0, NF-000634.2024.01.000/8, NF-
000736.2024.01.000/9, NF-000801.2024.01.000/3, NF-000842.2024.01.000/9, NF-
000914.2024.01.000/8, NF-000073.2024.01.007/1, IC-000519.2020.01.000/6, IC-
000705.2021.01.004/6, IC-000028.2021.01.008/8, PP-000825.2023.01.000/0, IC-
001517.2023.01.000/0, IC-002152.2023.01.000/8, IC-002453.2023.01.000/5, PP-
003386.2023.01.000/1, NF-003743.2023.01.000/9, NF-004929.2023.01.000/1, IC-
000062.2023.01.003/5, IC-000068.2023.01.003/9, PP-000146.2023.01.003/7, IC-
000294.2023.01.003/9, NF-001425.2023.01.004/1, NF-000460.2023.01.005/0, NF-
000520.2023.01.005/9, IC-000440.2023.01.006/6, NF-000231.2023.01.007/0, NF-
000368.2024.01.000/0, NF-000406.2024.01.000/2, NF-000666.2024.01.000/2, NF-
000861.2024.01.000/7, NF-000959.2024.01.000/9, NF-000083.2024.01.001/9, NF-
000005.2024.01.003/7, NF-000183.2024.01.006/2, NF-000010.2024.01.007/0, IC-
004888.2017.01.000/1, IC-000540.2020.01.000/0, IC-007162.2020.01.000/0, IC-
008727.2020.01.000/3, IC-000861.2021.01.000/9, IC-000375.2021.01.003/3, IC-
000516.2021.01.006/5, IC-004601.2022.01.000/1, IC-000084.2022.01.004/4, IC-
000920.2023.01.000/7, PP-001148.2023.01.000/6, NF-001326.2023.01.000/7, IC-
001530.2023.01.000/5, PP-002996.2023.01.000/3, PP-003967.2023.01.000/8, IC-
004518.2023.01.000/0, IC-005222.2023.01.000/0, NF-005509.2023.01.000/8, NF-
005533.2023.01.000/4, NF-005846.2023.01.000/9, PP-000325.2023.01.003/2, IC-
000869.2023.01.004/9, NF-001070.2023.01.004/7, NF-000471.2023.01.005/3, PP-
000764.2023.01.005/0, IC-000054.2023.01.006/7, NF-001072.2023.01.006/4, NF-
000351.2023.01.008/3, NF-000066.2024.01.000/2, NF-000264.2024.01.000/7, NF-
000437.2024.01.000/0, NF-000692.2024.01.000/9, NF-000750.2024.01.000/5, NF-
000807.2024.01.000/1, NF-000813.2024.01.000/3, NF-000839.2024.01.000/6, NF-
000872.2024.01.000/0, NF-001059.2024.01.000/2, NF-001061.2024.01.000/5, NF-
001121.2024.01.000/7, NF-001125.2024.01.000/9, NF-000039.2024.01.001/1, NF-
000037.2024.01.003/0, NF-000062.2024.01.004/0, NF-000072.2024.01.005/0, NF-
000149.2024.01.005/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000105.2020.02.004/6, IC-
000635.2021.02.001/9, IC-000238.2021.02.002/6, IC-000401.2021.02.002/6, IC-
003414.2022.02.000/2, IC-003788.2022.02.000/0, IC-004894.2022.02.000/0, IC-
006540.2022.02.000/1, IC-006696.2022.02.000/3, IC-000682.2022.02.002/0, IC-
000195.2022.02.005/8, IC-002851.2023.02.000/4, IC-003360.2023.02.000/7, PP-
004088.2023.02.000/0, PP-004281.2023.02.000/6, IC-004880.2023.02.000/4, PP-
004881.2023.02.000/0, PP-005212.2023.02.000/5, PP-006052.2023.02.000/4, IC-
006106.2023.02.000/1, IC-006481.2023.02.000/7, PP-006591.2023.02.000/0, PP-
006832.2023.02.000/0, PP-006839.2023.02.000/8, NF-007136.2023.02.000/9, PP-
007191.2023.02.000/0, NF-007518.2023.02.000/6, PP-007830.2023.02.000/7, PP-
007946.2023.02.000/3, PP-008352.2023.02.000/2, NF-008493.2023.02.000/0, NF-
008813.2023.02.000/9, PP-008886.2023.02.000/0, PP-009058.2023.02.000/1, PP-
009226.2023.02.000/6, NF-009285.2023.02.000/9, IC-009319.2023.02.000/3, PP-
009634.2023.02.000/0, NF-009776.2023.02.000/4, PP-009796.2023.02.000/7, NF-
009991.2023.02.000/4, IC-010010.2023.02.000/4, PP-000343.2023.02.001/4, PP-
000541.2023.02.001/8, NF-000916.2023.02.001/0, NF-001003.2023.02.001/5, IC-
000015.2023.02.002/7, NF-000968.2023.02.002/0, NF-001239.2023.02.002/0, NF-
001372.2023.02.002/4, NF-001426.2023.02.002/1, IC-000323.2023.02.004/2, NF-
000598.2023.02.004/1, PP-000333.2023.02.005/0, NF-000657.2023.02.005/5, NF-
000030.2024.02.000/7, NF-000088.2024.02.000/6, NF-000268.2024.02.000/4, PP-
000468.2024.02.000/0, NF-000668.2024.02.000/7, NF-001066.2024.02.000/3, NF-
001093.2024.02.000/6, PP-001361.2024.02.000/8, NF-001516.2024.02.000/8, NF-
001741.2024.02.000/4, NF-001837.2024.02.000/8, NF-000004.2024.02.001/7, NF-
000065.2024.02.001/0, NF-000072.2024.02.001/6, NF-000192.2024.02.002/1, NF-
000119.2024.02.003/9, NF-000128.2024.02.004/0, IC-006291.2022.02.000/7, IC-
000874.2022.02.002/1, IC-001429.2023.02.000/1, IC-002216.2023.02.000/2, IC-
005574.2023.02.000/6, IC-005575.2023.02.000/1, PP-006305.2023.02.000/0, NF-
006670.2023.02.000/0, IC-006869.2023.02.000/7, PP-008088.2023.02.000/2, NF-
008298.2023.02.000/3, NF-008393.2023.02.000/3, NF-008395.2023.02.000/4, NF-
008769.2023.02.000/6, NF-008780.2023.02.000/0, NF-008935.2023.02.000/0, PP-
009252.2023.02.000/3, NF-009474.2023.02.000/1, PP-009481.2023.02.000/1, PP-
009499.2023.02.000/1, NF-009531.2023.02.000/7, IC-009802.2023.02.000/5, NF-
009940.2023.02.000/7, NF-009947.2023.02.000/5, IC-000163.2023.02.001/2, NF-
000765.2023.02.001/4, NF-000972.2023.02.001/9, IC-000589.2023.02.002/9, IC-
000684.2023.02.002/5, IC-000763.2023.02.002/2, IC-000136.2023.02.004/2, PP-
000532.2023.02.004/0, NF-000591.2023.02.005/8, NF-000085.2024.02.000/4, NF-
001062.2024.02.000/1, NF-001149.2024.02.000/4, NF-001171.2024.02.000/0, NF-
001306.2024.02.000/7, NF-001384.2024.02.000/7, NF-001489.2024.02.000/1, NF-
000188.2024.02.003/3, NF-000198.2024.02.003/0, NF-000209.2024.02.003/0, IC-
000468.2020.02.003/2, IC-004288.2022.02.000/2, IC-000357.2022.02.001/4, IC-
000532.2022.02.002/5, IC-000586.2022.02.002/7, IC-000779.2022.02.002/5, PP-
001415.2023.02.000/3, IC-001789.2023.02.000/1, IC-002329.2023.02.000/2, IC-
006333.2023.02.000/9, PP-006585.2023.02.000/6, NF-006750.2023.02.000/4, IC-
007060.2023.02.000/8, IC-007667.2023.02.000/0, IC-007838.2023.02.000/0, IC-
008018.2023.02.000/8, PP-008223.2023.02.000/1, PP-008241.2023.02.000/3, PP-
008321.2023.02.000/8, NF-008702.2023.02.000/0, NF-009197.2023.02.000/9, NF-
009515.2023.02.000/6, NF-009797.2023.02.000/2, NF-010089.2023.02.000/3, IC-
000210.2023.02.001/5, IC-000231.2023.02.001/6, NF-000688.2023.02.001/0, NF-
000852.2023.02.001/6, NF-000998.2023.02.001/1, NF-001019.2023.02.001/4, NF-
001027.2023.02.001/0, PP-000065.2023.02.002/8, IC-000241.2023.02.002/4, PP-
000579.2023.02.003/2, NF-000955.2023.02.003/5, NF-000037.2024.02.000/8, IC-
000159.2024.02.000/5, NF-000208.2024.02.000/0, PP-000266.2024.02.000/1, NF-
000721.2024.02.000/1, NF-001293.2024.02.000/0, PP-001427.2024.02.000/2, NF-
001583.2024.02.000/6, NF-001860.2024.02.000/9, NF-001874.2024.02.000/7, NF-
000207.2024.02.003/7, NF-000019.2024.02.004/3, NF-000115.2024.02.005/5, IC-
000360.2021.02.004/7, IC-004434.2022.02.000/3, IC-005669.2022.02.000/2, IC-
006677.2022.02.000/6, IC-000402.2022.02.001/4, IC-000669.2022.02.001/9, IC-
000070.2022.02.002/6, IC-000533.2022.02.002/1, IC-000958.2022.02.002/0, IC-
000972.2022.02.002/7, IC-000059.2023.02.000/5, IC-002149.2023.02.000/0, IC-
002510.2023.02.000/1, IC-003133.2023.02.000/0, PP-003551.2023.02.000/0, IC-
004047.2023.02.000/9, IC-005105.2023.02.000/8, PP-005837.2023.02.000/9, PP-
006180.2023.02.000/0, IC-006462.2023.02.000/0, IC-006589.2023.02.000/8, IC-
006785.2023.02.000/0, PP-006826.2023.02.000/5, NF-007045.2023.02.000/2, IC-
007300.2023.02.000/1, PP-007316.2023.02.000/0, NF-007431.2023.02.000/3, NF-
007432.2023.02.000/9, PP-007457.2023.02.000/9, NF-007501.2023.02.000/1, IC-
007591.2023.02.000/9, NF-007780.2023.02.000/1, IC-008072.2023.02.000/3, PP-
008085.2023.02.000/6, IC-008280.2023.02.000/3, NF-008661.2023.02.000/5, NF-
008672.2023.02.000/7, NF-008888.2023.02.000/0, PP-009297.2023.02.000/6, NF-
009467.2023.02.000/1, IC-009668.2023.02.000/1, PP-009724.2023.02.000/1, NF-
009851.2023.02.000/1, PP-009852.2023.02.000/7, IC-009943.2023.02.000/3, PP-
009985.2023.02.000/0, NF-010051.2023.02.000/0, IC-010104.2023.02.000/3, IC-
000360.2023.02.001/0, PP-000597.2023.02.001/2, IC-000670.2023.02.001/1, NF-
000925.2023.02.001/1, IC-000370.2023.02.002/8, IC-000834.2023.02.002/5, NF-
001177.2023.02.002/7, NF-001475.2023.02.002/8, IC-000657.2023.02.003/3, PP-
000352.2023.02.004/8, NF-000568.2023.02.004/0, NF-000353.2024.02.000/3, NF-
000472.2024.02.000/0, IC-000698.2024.02.000/9, NF-000770.2024.02.000/1, NF-
000813.2024.02.000/5, NF-000857.2024.02.000/0, IC-000886.2024.02.000/5, NF-
000891.2024.02.000/0, PP-001043.2024.02.000/4, NF-001241.2024.02.000/8, NF-
001317.2024.02.000/9, NF-001598.2024.02.000/0, NF-001607.2024.02.000/4, NF-
001912.2024.02.000/5, NF-002191.2024.02.000/0, NF-002253.2024.02.000/3, NF-
002294.2024.02.000/4, NF-000201.2024.02.001/7, NF-000079.2024.02.002/9, NF-
000141.2024.02.002/9, NF-000314.2024.02.002/2, NF-000056.2024.02.003/2, NF-
000076.2024.02.003/9, NF-000169.2024.02.003/5, NF-000185.2024.02.003/4, NF-
000195.2024.02.003/1, NF-000003.2024.02.004/7, NF-000060.2024.02.005/0 - PRT 3ª
Região-MG - IC-000043.2018.03.006/0, IC-000693.2020.03.000/8, IC-
003296.2021.03.000/9, IC-000617.2022.03.000/0, IC-002169.2022.03.000/2, IC-
000358.2022.03.009/0, IC-000398.2022.03.010/1, IC-001284.2023.03.000/9, PP-
002643.2023.03.000/5, PP-003344.2023.03.000/7, PP-003628.2023.03.000/8, PP-
003901.2023.03.000/9, PP-004278.2023.03.000/9, NF-004309.2023.03.000/7, NF-
004568.2023.03.000/4, NF-004572.2023.03.000/8, PP-004709.2023.03.000/6, PP-
005249.2023.03.000/3, NF-005264.2023.03.000/9, NF-005366.2023.03.000/7, NF-
005784.2023.03.000/8, IC-005816.2023.03.000/1, IC-000026.2023.03.001/3, IC-
001259.2023.03.001/5, NF-001501.2023.03.001/1, IC-000036.2023.03.002/3, NF-
000460.2023.03.002/0, IC-000126.2023.03.003/6, IC-000357.2023.03.005/2, IC-
000126.2023.03.008/0, PP-000248.2023.03.009/7, IC-000255.2023.03.010/8, NF-
000075.2024.03.000/9, NF-000183.2024.03.000/0, NF-000323.2024.03.000/3, NF-
000489.2024.03.000/3, NF-000501.2024.03.000/2, NF-000540.2024.03.000/5, NF-
000570.2024.03.000/7, NF-000600.2024.03.000/4, NF-000763.2024.03.000/5, NF-
000789.2024.03.000/8, NF-000858.2024.03.000/8, IC-000998.2024.03.000/5, IC-
000241.2024.03.001/8, NF-000119.2024.03.002/0, NF-000137.2024.03.002/1, IC-
004116.2018.03.000/9, IC-000473.2022.03.003/5, IC-003106.2023.03.000/8, NF-
003985.2023.03.000/1, PP-004388.2023.03.000/2, NF-005162.2023.03.000/0, NF-
005391.2023.03.000/9, IC-005453.2023.03.000/1, IC-000299.2023.03.003/4, IC-
000585.2024.03.000/6, NF-000803.2024.03.000/0, IC-001086.2022.03.000/3, IC-
003535.2022.03.000/9, IC-000001.2022.03.002/0, IC-000651.2023.03.000/4, IC-
003760.2023.03.000/7, IC-004335.2023.03.000/4, IC-004402.2023.03.000/6, NF-
004588.2023.03.000/7, NF-005030.2023.03.000/3, NF-001366.2023.03.001/2, IC-
000281.2023.03.010/4, PP-000049.2024.03.000/3, NF-000146.2024.03.000/0, NF-
000249.2024.03.000/8, NF-000671.2024.03.000/1, NF-000685.2024.03.000/4, NF-
001184.2024.03.000/3, NF-001216.2024.03.000/7, NF-000066.2024.03.005/7, IC-
002239.2022.03.000/0, IC-000657.2022.03.001/0, IC-000385.2022.03.002/6, IC-
002740.2023.03.000/6, NF-004780.2023.03.000/8, NF-004884.2023.03.000/7, NF-
005207.2023.03.000/7, NF-005216.2023.03.000/8, NF-005243.2023.03.000/0, NF-
005373.2023.03.000/7, NF-005537.2023.03.000/8, IC-005619.2023.03.000/3, IC-
000449.2023.03.001/2, NF-001395.2023.03.001/6, IC-000080.2023.03.002/0, NF-
000641.2023.03.002/9, IC-000168.2023.03.003/8, IC-000157.2023.03.005/6, IC-
000132.2023.03.008/2, IC-000214.2023.03.008/9, IC-000024.2023.03.009/3, NF-
000597.2023.03.010/4, NF-000175.2024.03.000/6, IC-000295.2024.03.000/9, NF-
000304.2024.03.000/5, NF-000638.2024.03.000/7, NF-000817.2024.03.000/2, NF-
000874.2024.03.000/7, NF-000230.2024.03.001/4, NF-000088.2024.03.002/2, NF-
000064.2024.03.005/2, NF-000087.2024.03.010/3 - PRT 4ª Região-RS - IC-
000452.2017.04.006/9, IC-000490.2018.04.006/8, IC-001454.2021.04.000/0, IC-
002408.2021.04.000/0, IC-001016.2022.04.000/0, IC-001930.2022.04.000/5, PP-
002918.2023.04.000/6, NF-003364.2023.04.000/0, NF-003912.2023.04.000/0, IC-
000267.2023.04.002/1, IC-000334.2023.04.002/9, NF-000445.2023.04.002/0, NF-
000152.2023.04.003/2, NF-000186.2023.04.005/6, NF-000353.2023.04.007/8, IC-
000198.2023.04.008/0, IC-000293.2023.04.008/7, NF-000256.2024.04.000/4, NF-
000527.2024.04.000/3, NF-000815.2024.04.000/8, NF-001193.2024.04.000/4, NF-
000048.2024.04.001/6, NF-000014.2024.04.004/2, NF-000034.2024.04.005/2, IC-
000180.2022.04.003/0, IC-000309.2022.04.004/7, PP-000037.2023.04.005/0, PP-
000115.2023.04.005/6, IC-000201.2023.04.006/2, PP-000306.2023.04.008/9, NF-
000593.2023.04.008/1, NF-000016.2024.04.000/6, NF-000083.2024.04.000/1, NF-
000387.2024.04.000/0, NF-000696.2024.04.000/6, NF-000051.2024.04.005/7, IC-
002129.2022.04.000/8, IC-000177.2022.04.004/9, IC-000093.2022.04.005/7, IC-
000106.2022.04.005/5, IC-000787.2023.04.000/0, PP-003496.2023.04.000/7, PP-
003798.2023.04.000/0, NF-004024.2023.04.000/0, NF-004391.2023.04.000/1, NF-
004501.2023.04.000/8, NF-004566.2023.04.000/3, IC-000240.2023.04.002/2, NF-
000254.2023.04.003/5, NF-000460.2023.04.008/2, NF-000561.2023.04.008/7, NF-
000207.2024.04.000/4, NF-000757.2024.04.000/5, NF-000091.2024.04.002/2, NF-
000007.2024.04.004/7, IC-002306.2021.04.000/1, IC-002761.2022.04.000/2, IC-
002909.2022.04.000/3, IC-003140.2022.04.000/0, IC-000439.2022.04.001/8, IC-
000175.2022.04.004/6, IC-000648.2023.04.000/0, PP-002345.2023.04.000/4, NF-
004756.2023.04.000/1, NF-000618.2023.04.001/6, IC-000359.2023.04.002/4, NF-
000421.2023.04.002/0, NF-000467.2023.04.002/8, IC-000264.2023.04.004/9, IC-
000185.2023.04.007/9, PP-000273.2023.04.008/8, NF-000598.2023.04.008/9, NF-
000024.2024.04.000/0, NF-000051.2024.04.000/2, NF-000121.2024.04.000/6, NF-
000269.2024.04.000/0, NF-000322.2024.04.000/5, NF-000355.2024.04.000/0, NF-
000399.2024.04.000/4, NF-000644.2024.04.000/0, NF-000730.2024.04.000/6, NF-
000011.2024.04.003/2, NF-000083.2024.04.004/5, PP-000087.2024.04.004/4, NF-
000046.2024.04.005/3 - PRT 5ª Região-BA - IC-001506.2022.05.000/0, IC-
000632.2023.05.000/0, IC-000669.2023.05.000/6, NF-002242.2023.05.000/2, PP-
002408.2023.05.000/4, NF-002460.2023.05.000/9, NF-002491.2023.05.000/3, NF-
002646.2023.05.000/3, NF-002785.2023.05.000/0, NF-002904.2023.05.000/9, NF-
003061.2023.05.000/3, NF-003189.2023.05.000/7, NF-003272.2023.05.000/0, NF-
000232.2023.05.005/1, NF-000020.2024.05.000/7, NF-000061.2024.05.000/7, NF-
000209.2024.05.000/2, NF-000261.2024.05.000/5, NF-000404.2024.05.000/7, NF-
000509.2024.05.000/7, NF-000535.2024.05.000/3, NF-000040.2024.05.005/2, NF-
000119.2024.05.006/7, IC-001431.2022.05.000/5, IC-002175.2022.05.000/9, IC-
000163.2022.05.002/6, IC-000802.2023.05.000/4, PP-001760.2023.05.000/2, NF-
003063.2023.05.000/4, NF-003333.2023.05.000/7, IC-000130.2023.05.005/0, NF-
000715.2023.05.006/8, NF-000077.2024.05.000/9, NF-000366.2024.05.000/5, NF-
000410.2024.05.000/9, NF-000419.2024.05.000/6, NF-000653.2024.05.000/3, NF-
000722.2024.05.000/3, IC-000269.2018.05.000/3, IC-001264.2019.05.000/6, IC-
002693.2020.05.000/3, IC-002264.2022.05.000/4, PP-000887.2023.05.000/4, IC-
002309.2023.05.000/2, PP-002954.2023.05.000/0, NF-003143.2023.05.000/9, NF-
000406.2023.05.001/8, NF-000129.2024.05.000/9, NF-000131.2024.05.000/5, NF-
000311.2024.05.000/7, NF-000007.2024.05.001/2, IC-000571.2023.05.000/4, NF-
002382.2023.05.000/5, NF-002864.2023.05.000/0, NF-002898.2023.05.000/0, IC-
002975.2023.05.000/9, NF-003111.2023.05.000/9, NF-003120.2023.05.000/0, NF-
003202.2023.05.000/5, IC-003361.2023.05.000/5, NF-003365.2023.05.000/7, NF-
003419.2023.05.000/4, IC-000042.2023.05.002/8, IC-000195.2023.05.002/3, NF-
000232.2023.05.007/3, NF-000086.2024.05.000/0, NF-000102.2024.05.000/0, NF-
000219.2024.05.000/0, NF-000277.2024.05.000/0, NF-000305.2024.05.000/5, NF-
000429.2024.05.000/3, NF-000552.2024.05.000/9, NF-000009.2024.05.006/2 - PRT 6ª
Região-PE - IC-001915.2022.06.000/1, IC-000014.2022.06.001/5, IC-
000057.2023.06.000/1, IC-002759.2023.06.000/4, PP-003005.2023.06.000/8, PP-
003100.2023.06.000/8, NF-004152.2023.06.000/9, NF-004414.2023.06.000/6, NF-
004633.2023.06.000/8, IC-000446.2023.06.002/0, NF-000618.2024.06.000/8, NF-
000009.2024.06.002/5, NF-000043.2024.06.002/1, PP-003595.2023.06.000/1, NF-
003905.2023.06.000/3, NF-003944.2023.06.000/3, NF-004202.2023.06.000/4, NF-
000649.2024.06.000/6, NF-000098.2024.06.002/9, IC-001955.2023.06.000/9, PP-
002465.2023.06.000/7, IC-002576.2023.06.000/6, PP-002602.2023.06.000/7, NF-
003569.2023.06.000/4, NF-003977.2023.06.000/9, PP-004168.2023.06.000/8, NF-
000207.2024.06.000/1, IC-000029.2023.06.000/1, IC-001156.2023.06.000/6, PP-
002632.2023.06.000/6, PP-002740.2023.06.000/9, PP-003408.2023.06.000/3, NF-
004500.2023.06.000/5, NF-000135.2024.06.000/2, NF-000159.2024.06.000/2, NF-
000239.2024.06.000/6, NF-000271.2024.06.000/4, NF-000424.2024.06.000/3, NF-
000539.2024.06.000/0, NF-000640.2024.06.000/9, NF-000026.2024.06.001/5 - PRT 7ª
Região-CE - IC-001652.2023.07.000/1, PP-003333.2023.07.000/0, NF-
003364.2023.07.000/3, NF-003430.2023.07.000/0, NF-003617.2023.07.000/0, NF-
003872.2023.07.000/6, NF-000320.2023.07.002/9, NF-000385.2024.07.000/0, NF-
000976.2024.07.000/9, IC-001102.2018.07.000/0, NF-002631.2023.07.000/2, NF-
003013.2023.07.000/5, NF-000257.2024.07.000/0, NF-000608.2024.07.000/6, NF-
000658.2024.07.000/2, NF-000775.2024.07.000/2, NF-000010.2024.07.002/0, PP-
001656.2023.07.000/4, NF-003466.2023.07.000/2, NF-000339.2023.07.002/3, NF-
000031.2024.07.000/1, IC-001640.2021.07.000/0, IC-000884.2023.07.000/2, PP-
001376.2023.07.000/5, NF-000867.2024.07.000/0, NF-000998.2024.07.000/2, NF-
001092.2024.07.000/6 - PRT 8ª Região-PA - IC-000128.2022.08.002/4, IC-
000165.2022.08.003/5, IC-000353.2023.08.000/1, NF-002231.2023.08.000/3, IC-
000163.2023.08.002/4, NF-000077.2024.08.000/7, NF-000266.2024.08.000/2, NF-
000388.2024.08.000/8, NF-000013.2024.08.001/0, NF-000009.2024.08.003/5, NF-
002369.2023.08.000/3, NF-002470.2023.08.000/8, IC-000169.2023.08.002/2, IC-
000255.2023.08.002/8, NF-000037.2024.08.003/0, IC-002155.2023.08.000/0, NF-
002586.2023.08.000/4, NF-000260.2023.08.001/2, NF-000319.2023.08.002/2, NF-
000561.2024.08.000/5, IC-000153.2022.08.002/4, IC-000487.2023.08.000/7, NF-
002091.2023.08.000/7, IC-000332.2023.08.002/2, NF-000392.2023.08.003/7, NF-
000202.2024.08.000/3, NF-000219.2024.08.000/5, NF-000241.2024.08.000/6, NF-
000413.2024.08.000/3, NF-000456.2024.08.000/1 - PRT 9ª Região-PR - IC-
001989.2021.09.000/9, IC-000343.2021.09.001/1, IC-000051.2022.09.001/4, IC-
000292.2022.09.003/8, IC-000309.2022.09.008/0, IC-000814.2023.09.000/1, IC-
001362.2023.09.000/8, IC-001614.2023.09.000/9, PP-002065.2023.09.000/0, PP-
002098.2023.09.000/6, NF-002880.2023.09.000/4, NF-003073.2023.09.000/4, IC-
003134.2023.09.000/1, NF-003302.2023.09.000/6, NF-003304.2023.09.000/7, IC-
000054.2023.09.001/0, NF-000638.2023.09.001/6, NF-000653.2023.09.003/0, NF-
000560.2023.09.004/1, NF-000352.2023.09.006/2, NF-000417.2023.09.007/4, NF-
000168.2024.09.000/9, NF-000221.2024.09.000/3, NF-000287.2024.09.000/5, NF-
000607.2024.09.000/0, NF-000045.2024.09.006/1, NF-000066.2024.09.008/9, IC-
000223.2019.09.001/7, IC-000071.2020.09.000/1, PP-001907.2023.09.000/0, PP-
002051.2023.09.000/2, IC-002217.2023.09.000/4, NF-000479.2023.09.004/8, IC-
000056.2023.09.005/1, IC-000663.2023.09.008/2, PP-000379.2024.09.000/9, NF-
000403.2024.09.000/8, NF-000707.2024.09.000/8, NF-000105.2024.09.001/7, IC-
000022.2024.09.007/5, IC-002049.2018.09.000/6, IC-000743.2022.09.000/6, IC-
002443.2022.09.000/4, IC-000361.2022.09.001/6, IC-000166.2022.09.007/7, PP-
001635.2023.09.000/7, NF-002279.2023.09.000/3, PP-002574.2023.09.000/8, NF-
003051.2023.09.000/0, PP-000770.2023.09.003/4, NF-000606.2023.09.008/8, NF-
000293.2024.09.000/7, NF-000627.2024.09.000/4, NF-000775.2024.09.000/6, NF-
000090.2024.09.008/0, NF-000096.2024.09.008/3, IC-000117.2020.09.005/0, IC-
000338.2021.09.001/6, IC-000429.2023.09.000/8, IC-000635.2023.09.000/6, IC-
001268.2023.09.000/3, NF-003038.2023.09.000/6, PP-003165.2023.09.000/6, NF-
003278.2023.09.000/6, IC-000435.2023.09.003/2, PP-000598.2023.09.003/3, NF-
000550.2023.09.004/4, IC-000253.2023.09.008/2, IC-000438.2023.09.008/6, IC-
000570.2023.09.008/2, NF-000271.2024.09.000/0, NF-000330.2024.09.000/2, NF-
000426.2024.09.000/1, NF-000554.2024.09.000/9, NF-000038.2024.09.006/5, NF-
000051.2024.09.006/0, NF-000054.2024.09.006/2, PP-000050.2024.09.009/9, IC-
000163.2023.09.008/1 - PRT 10ª Região-DF - IC-002583.2020.10.000/6, IC-
001793.2021.10.000/0, IC-001875.2021.10.000/6, IC-000668.2022.10.000/0, IC-
001337.2022.10.000/7, IC-002127.2022.10.000/4, IC-002318.2022.10.000/8, IC-
000153.2023.10.000/2, IC-001244.2023.10.000/1, PP-001844.2023.10.000/5, NF-
002177.2023.10.000/8, NF-002906.2023.10.000/6, IC-003031.2023.10.000/0, NF-
003116.2023.10.000/2, NF-003210.2023.10.000/7, NF-000375.2023.10.001/4, NF-
000043.2024.10.000/4, NF-000109.2024.10.000/7, NF-000235.2024.10.000/1, NF-
000576.2024.10.000/1, NF-000035.2024.10.001/1, IC-000011.2021.10.000/4, IC-
000837.2022.10.000/8, IC-000202.2022.10.002/1, IC-001078.2023.10.000/8, NF-
000367.2023.10.001/0, IC-000129.2023.10.002/5, NF-000243.2023.10.002/0, NF-
000140.2024.10.000/9, NF-000053.2024.10.001/3, IC-001582.2021.10.000/4, IC-
001188.2023.10.000/1, IC-001787.2023.10.000/0, NF-003422.2023.10.000/9, NF-
003430.2023.10.000/4, NF-000005.2024.10.000/9, PP-000113.2024.10.000/6, NF-
000476.2024.10.000/3, NF-000026.2024.10.001/0, IC-002741.2020.10.000/4, IC-
001793.2023.10.000/4, IC-001948.2023.10.000/4, PP-002368.2023.10.000/1, PP-
002370.2023.10.000/4, PP-003269.2023.10.000/8, NF-003433.2023.10.000/0, IC-
000142.2023.10.001/7, PP-000299.2023.10.001/6, NF-000425.2023.10.001/6, IC-
000228.2023.10.002/7, IC-000273.2024.10.000/8, NF-000397.2024.10.000/6, NF-
000481.2024.10.000/9, NF-000646.2024.10.000/8 - PRT 11ª Região-AM - IC-
000766.2021.11.000/3, IC-000548.2022.11.000/8, IC-000675.2022.11.000/9, NF-
000961.2023.11.000/3, NF-001243.2023.11.000/4, NF-001349.2023.11.000/4, IC-
000168.2023.11.001/0, NF-000040.2024.11.000/4, IC-000519.2021.11.000/0, PP-
000470.2023.11.000/3, NF-001690.2023.11.000/9, NF-001745.2023.11.000/1, PP-
000109.2023.11.001/3, NF-001191.2023.11.000/8, NF-001991.2023.11.000/6, IC-