PORTARIA Nº 2.760/SNTEP/MME, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 2.760/SNTEP/MME, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de
28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.002806/2023-11,
resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da unidade Projeto GLP
Bandeirantes 1, localizada no município de Franco do Rocha, estado de São Paulo, de
propriedade da empresa REC Bandeirantes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
45.201.136/0001-06, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e
reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico
para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I - seccionamento da Linha de Transmissão Bom Jardim - Fernão Dias C2,
em 440 kV, sob concessão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
(ISA CTEEP), e construção de extensões de Linha de Transmissão, em 440 kV, circuito
duplo, de aproximadamente 2,9 km de extensão cada e com quatro cabos condutores
636 kcmil por fase, conectando o barramento de 440 kV da nova Subestação REC
Bandeirantes à Rede Básica, formando as Linhas de Transmissão Bom Jardim - REC
Bandeirantes e Fernão Dias - REC Bandeirantes, em 440 kV; e
II - construção de novo pátio de transformação na nova Subestação REC
Bandeirantes, em 440/34,5 kV, com respectivas conexões, duas entradas de linha, em 440 kV, e
barramento arranjo anel, em 440 kV, desde que o arranjo físico dos barramentos da subestação
seja projetado de forma a permitir a evolução do arranjo aos padrões da Rede Básica.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005,
e está sujeito à disponibilidade sistêmica para atender à demanda.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro
de 2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST
vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e
o prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
. 48500.005290/2023-
78
Enel Brasil S.A. 07.523.555/0001-
67
UFV Lagoa do Sol II
06
UFV.RS.PI.055301-8.01 Despacho nº 2.628, 28 de julho de
2023
. 48500.005279/2023-
16
Enel Green Power Nova Olinda 09
S.A
42.251.683/0001-
08
UFV Nova Olinda 01 UFV.RS.PI.033120-1.01 Despacho nº 2.629, 28 de julho de
2023
. 48500.005280/2023-
32
Enel Brasil S.A. 07.523.555/0001-
67
UFV Nova Olinda 02 UFV.RS.PI.033121-0.01 Despacho nº 2.630, 28 de julho de
2023
. 48500.005281/2023-
87
Enel Brasil S.A. 07.523.555/0001-
67
UFV Nova Olinda 03 UFV.RS.PI.033122-8.01 Despacho nº 2.631, 28 de julho de
2023
. 48500.005282/2023-
21
Enel Brasil S.A. 07.523.555/0001-
67
UFV Nova Olinda 06 UFV.RS.PI.033125-2.01 Despacho nº 2.632, 28 de julho de
2023
. 48500.005283/2023-
76
Enel Brasil S.A. 07.523.555/0001-
67
UFV Nova Olinda 07 UFV.RS.PI.033126-0.01 Despacho nº 2.633, 28 de julho de
2023
. 48500.005251/2023-
71
Enel Green Power Fontes Solar S.A. 36.758.170/0001-
87
UFV Fontes Solar III
01
UFV.RS.PE.072847-0.01 Despacho nº 2.636, 28 de julho de
2023
. 48500.006308/2023-
59
FÓTONS DE SÃO MARINO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A
38.119.742/0001-
03
UFV Fótons de São
Marino 01
UFV.RS.BA.050141-7.01 Despacho nº 3.461, 18 de setembro de
2023
. 48500.006304/2023-
71
FÓTONS DE SÃO MARINO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A
38.119.742/0001-
03
UFV Fótons de São
Marino 02
UFV.RS.BA.050142-5.01 Despacho nº 3.462, 18 de setembro de
2023
. 48500.006305/2023-
15
FÓTONS DE SÃO MARINO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A
38.119.742/0001-
03
UFV Fótons de São
Marino 03
UFV.RS.BA.050143-3.01 Despacho nº 3.463, 18 de setembro de
2023
. 48500.006306/2023-
15
FÓTONS DE SÃO MARINO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A
38.119.742/0001-
03
UFV Fótons de São
Marino 04
UFV.RS.BA.050144-1.01 Despacho nº 3.464, 18 de setembro de
2023
. 48500.006307/2023-
12
FÓTONS DE SÃO MARINO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A
38.119.742/0001-
03
UFV Fótons de São
Marino 05
UFV.RS.BA.050145-0.01 Despacho nº 3.466, 18 de setembro de
2023
. 48500.006309/2023-
01
FÓTONS DE SÃO MARINO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A
38.119.742/0001-
03
UFV Fótons de São
Marino 06
UFV.RS.BA.050146-8.01 Despacho nº 3.467, 18 de setembro de
2023
. 48500.006310/2023-
28
FÓTONS DE SÃO MARINO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A
38.119.742/0001-
03
UFV Fótons de São
Marino 07
UFV.RS.BA.050147-6.01 Despacho nº 3.468, 18 de setembro de
2023
. 48500.006311/2023-
72
FÓTONS DE SÃO MARINO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A
38.119.742/0001-
03
UFV Fótons de São
Marino 08
UFV.RS.BA.050148-4.01 Despacho nº 3.469, 18 de setembro de
2023
. 48500.006517/2023-
01
VENTOS DE SÃO PAULO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A.
14.559.774/0001-
61
EOL Ventos de São
Paulo 01
EOL.CV.BA.049984-6.01 Despacho nº 3.649, 25 de setembro de
2023
. 48500.006501/2023-
90
VENTOS DE SÃO PAULO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A.
14.559.774/0001-
61
EOL Ventos de São
Paulo 02
EOL.CV.BA.049985-4.01 Despacho nº 3.650, 25 de setembro de
2023
. 48500.006506/2023-
12
VENTOS DE SÃO PAULO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A.
14.559.774/0001-
61
EOL Ventos de São
Paulo 03
EOL.CV.BA.049986-2.01 Despacho nº 3.651, 25 de setembro de
2023
. 48500.006504/2023-
23
VENTOS DE SÃO PAULO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A.
14.559.774/0001-
61
EOL Ventos de São
Paulo 04
EOL.CV.BA.049987-0.01 Despacho nº 3.652, 25 de setembro de
2023
. 48500.006509/2023-
56
VENTOS DE SÃO PAULO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A.
14.559.774/0001-
61
EOL Ventos de São
Paulo 05
EOL.CV.BA.049988-9.01 Despacho nº 3.653, 25 de setembro de
2023
. 48500.006508/2023-
10
VENTOS DE SÃO PAULO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A.
14.559.774/0001-
61
EOL Ventos de São
Paulo 06
EOL.CV.BA.049989-7.01 Despacho nº 3.654, 25 de setembro de
2023
. 48500.006510/2023-
81
EDN PROJETOS RENOVÁVEIS E
CONSULTORIA LTDA
41.727.248/0001-
36
UFV Alegre I UFV.RS.MG.047248-4.01 Resolução Autorizativa nº 11.280, 08
de março de 2022
. 48500.006511/2023-
25
EDN PROJETOS RENOVÁVEIS E
CONSULTORIA LTDA
41.727.248/0001-
36
UFV Alegre II UFV.RS.MG.047249-2.01 Resolução Autorizativa nº 11.281, 08
de março de 2022
. 48500.006512/2023-
70
EDN PROJETOS RENOVÁVEIS E
CONSULTORIA LTDA
41.727.248/0001-
36
UFV Alegre III UFV.RS.MG.047250-6.01 Resolução Autorizativa nº 11.282, 08
de março de 2022
. 48500.006520/2023-
16
EDN PROJETOS RENOVÁVEIS E
CONSULTORIA LTDA
41.727.248/0001-
36
UFV Alegre IV UFV.RS.MG.047251-4.01 Resolução Autorizativa nº 11.283, 08
de março de 2022
. 48500.006513/2023-
14
EDN PROJETOS RENOVÁVEIS E
CONSULTORIA LTDA
41.727.248/0001-
36
UFV Alegre V UFV.RS.MG.047252-2.01 Resolução Autorizativa nº 11.284, 08
de março de 2022
. 48500.006515/2023-
11
EDN PROJETOS RENOVÁVEIS E
CONSULTORIA LTDA
41.727.248/0001-
36
UFV Alegre VI UFV.RS.MG.047253-0.01 Resolução Autorizativa nº 11.285, 08
de março de 2022
. 48500.006516/2023-
58
EDN PROJETOS RENOVÁVEIS E
CONSULTORIA LTDA
41.727.248/0001-
36
UFV Alegre VII UFV.RS.MG.047254-9.01 Resolução Autorizativa nº 11.286, 08
de março de 2022
. 48500.006521/2023-
61
SOLAR IRECÊ 1 SIR1 LTDA 25.215.822/0001-
10
UFV Solar Irecê 1 UFV.RS.BA.037532-2.01 Resolução Autorizativa nº 11.462, 05
de abril de 2022
. 48500.006522/2023-
13
SOLAR IRECÊ 4 SIR4 LTDA 27.116.865/0001-
74
UFV ULA 04A UFV.RS.BA.037519-5.01 Resolução Autorizativa nº 11.464, 05
de abril de 2022
. 48500.006519/2023-
91
SOLAR IRECÊ 5 SIR5 LTDA. 27.239.497/0001-
51
UFV ULA 05 UFV.RS.BA.037520-9.01 Resolução Autorizativa nº 11.465, 05
de abril de 2022
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Portaria nº 2.750/SNTEP/MME, de 26 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 27 de março de 2024, Seção 1, página
72, onde se lê:
"[...]
. Investimentos
. Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação
. 2023 R$ 1.253.871.444,58 (Planejado)
. 2024 R$ 1.347.800.941,51 (Planejado)
[...]"
Leia-se:
"[...]
. Investimentos
. Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação
. 2023 R$ 1.249.371.444,58 (Planejado)
. 2024 R$ 1.338.000.941,51 (Planejado)
[...]"