PORTARIA Nº 12.863, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 12.863, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11934/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.046918/2011-22, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 12/2020/SEI-MCTIC, de
1 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2020, que aplicou
sanção à FUNDAÇÃO UBAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Fistel nº 50011435356, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, canal 6, na localidade de Ubá, estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES