LEI ORDINÁRIA N. 21.361/2023, DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA NATUREZA

LEI ORDINÁRIA N. 21.361/2023, DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA NATUREZA
DE RISCO DA ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACs). ARTIGOS
21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA
AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. CONVERSÃO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR EM ANÁLISE DE MÉRITO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO.
I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF), bem como legislar sobre a mesma
temática (art. 22, XXI, da CF)
II - O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança
nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União.
III - Lei estadual que presuma a configuração de circunstância ou atividade
supostamente sujeita a ameaças e riscos no que diz com o direito fundamental à
integridade física para fins do Estatuto do Desarmamento é formalmente
inconstitucional, violando a competência atribuída à União.
IV - Competindo ao legislador federal definir os titulares do direito ao porte de arma
e, de forma geral, disciplinar sobre material bélico, inexiste autorização constitucional para que
o ente estadual disponha acerca do tema. Inconstitucionalidade formal caracterizada.
V - Procedência do pedido da ação, com a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 21.361, de 18 de janeiro de 2023, do Estado
do Paraná.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.249 (4)
ORIGEM : 7249 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. FLÁVIO DINO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERALDAASSEMBLEIALEGISLATIVADOESTADODEMATOGROSSO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade da expressão normativa "desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias por Sessão Legislativa", inscrita
no inciso II do art. 32 da Constituição do Estado de Mato Grosso (na redação dada
pela EC nº 68/2014), fixando exegese no sentido de que o afastamento do Deputado
estadual, por razões de interesse particular, superior a 120 (cento e vinte) dias,
acarreta a perda do mandato eletivo, nos exatos termos do art. 56, II, da Constituição
Federal, e modulou os efeitos desta decisão, para conferir-lhe efeitos prospectivos, a
contar da data da publicação da ata da sessão de julgamento, afastando-se, em
consequência, os efeitos retroativos, preservando-se o mandato eletivo dos Deputados
estaduais que, durante a vigência da norma invalidada, licenciaram-se por mais de 120
(cento e vinte) dias, para o tratamento de interesse particular, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Constituição do Estado de Mato
Grosso nº 68/2014 (art. 32, II). Deputados estaduais. Licença para tratamento de interesses
particulares por até 180 (cento e oitenta) dias. Convocação dos suplentes em hipótese não
autorizada pela Constituição Federal. Impossibilidade. Precedentes. Estatuto dos Congressistas.
Normas sobre licença parlamentar e perda do mandato eletivo. Regime jurídico de reprodução
obrigatória pelos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º).
1. Ação direta ajuizada contra norma da Constituição do Estado de Mato
Grosso que ampliou o prazo da licença parlamentar em razão de motivos particulares
por até 180 (cento e oitenta) dias, tornando possível, nessa hipótese, a convocação do
suplente para o exercício do mandato eletivo.
2. Chama-se de Estatuto dos Congressistas o conjunto de normas constitucionais
- aplicáveis, por extensão, aos Deputados estaduais (CF, art. 27, § 1º) - destinadas à garantia
da liberdade dos Deputados Federais e Senadores da República e da independência do Poder
Legislativo da União.
3. As disposições do regime jurídico dos Congressistas referentes às licenças
parlamentares e às hipóteses de perda do mandato eletivo, constituem normas de
reprodução obrigatória pelos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º, c/c o art. 56).
4. As regras de convocação dos suplentes dos membros do Poder
Legislativo configuram normas estruturantes do regime político brasileiro, impondo-se
sua observância pelos Estados-membros, como consagração da exegese que confere
máxima efetividade à Constituição Federal (art. 27, § 1º, c/c o art. 56, § 1º), ao
princípio democrático, ao ideal republicano e à soberania popular. Precedente plenário
(ADI 7.253, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22.5.2023).
5. Modulam-se os efeitos da decisão - em atenção à segurança jurídica, à
boa-fé objetiva e à confiança legítima -, conferindo-lhe efeitos prospectivos, somente
a partir do dia da publicação da ata da sessão de julgamento; fica afastada, antes
dessa data, a perda do mandato eletivo dos Deputados estaduais licenciados, por mais
de 120 (cento e vinte) dias, para o tratamento de interesse particular.
6. Ação direta julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.254 (5)
ORIGEM :7254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :PERNAMBUCO
RELATOR :MIN. FLÁVIO DINO
REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERALDAASSEMBLEIALEGISLATIVADOESTADODEPERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso II do art. 11 da
Constituição do Estado de Pernambuco, fixando exegese no sentido de que o
afastamento do Deputado estadual, por razões de interesse particular, superior a 120
(cento e vinte) dias, acarreta a perda do mandato eletivo, nos exatos termos do art.
56, II, da Constituição Federal, e modulou os efeitos desta decisão, para conferir-lhe
efeitos prospectivos, a contar da data da publicação da ata da sessão de julgamento,
afastando-se, em consequência, os efeitos retroativos, preservando-se o mandato
eletivo dos Deputados estaduais que, durante a vigência da norma invalidada,
licenciaram-se por mais de 120 (cento e vinte) dias, para o tratamento de interesse
particular, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a
22.3.2024.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Pernambuco (art.
11, II). Deputados estaduais. Licença para tratamento de interesses particulares concedida
sem limite de tempo. Convocação dos suplentes em hipótese não autorizada pela
Constituição Federal. Impossibilidade. Precedentes. Estatuto dos Congressistas. Normas
sobre licença parlamentar e perda do mandato eletivo. Regime jurídico de reprodução
obrigatória pelos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º). Modulação dos efeitos da decisão.
1. Ação direta ajuizada contra norma da Constituição estadual de
Pernambuco que autoriza o afastamento parlamentar motivado por razões de interesse
particular sem restringir o limite de tempo da licença, tornando possível, nessa
hipótese, a convocação do suplente para o exercício do mandato eletivo.
2. Chama-se de Estatuto dos Congressistas o conjunto de normas constitucionais
- aplicáveis, por extensão, aos Deputados estaduais (CF, art. 27, § 1º) - destinadas à garantia
da liberdade dos Deputados Federais e Senadores da República e da independência do Poder
Legislativo da União.
3. As disposições do regime jurídico dos Congressistas referentes às licenças
parlamentares e às hipóteses de perda do mandato eletivo, constituem normas de
reprodução obrigatória pelos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º, c/c o art. 56).
4. As regras de convocação dos suplentes dos membros do Poder
Legislativo configuram normas estruturantes do regime político brasileiro, impondo-se
sua observância pelos Estados-membros, como consagração da exegese que confere
máxima efetividade à Constituição Federal (art. 27, § 1º, c/c o art. 56, § 1º), ao
princípio democrático, ao ideal republicano e à soberania popular. Precedente plenário
(ADI 7.253, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22.5.2023).
5. Modulam-se os efeitos da decisão - em atenção à segurança jurídica, à
boa-fé objetiva e à confiança legítima -, conferindo-lhe efeitos prospectivos, somente
a partir do dia da publicação da ata da sessão de julgamento; fica afastada, antes
dessa data, a perda do mandato eletivo dos Deputados estaduais licenciados, por mais
de 120 (cento e vinte) dias, para o tratamento de interesse particular.
6. Ação direta julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.509 (6)
ORIGEM : 7509 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
ADV.(A/S) : LUIS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES (02193/A/DF, 153622/MG,
182887/RJ, 119324/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DA
BAHIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar
em julgamento de mérito e julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade
dos itens E9.1 do Anexo II do Decreto n. 14.024/2012 da Bahia e E9.1 do Anexo Único da
Resolução n. 4.327/2013 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM e, por
arrastamento, dos itens E9.1 do Anexo II do Decreto n. 15.682/2014 da Bahia e E9.1 do Anexo
Único da Resolução n. 4.579/2018 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, nos
termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ITEM E9.1 DO ANEXO II DO DECRETO N.
14.024/2012 DA BAHIA E ITEM E9.1 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 4.327/2013
DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CEPRAM. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES
RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AFRONTA À
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 150, de 19 de abril de 2024. Solicita à Câmara dos Deputados o desligamento do Senhor
Deputado Dr. Victor Linhalis da função de Vice-Líder do Governo.
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria IN/CC/PR nº 20, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 39, de 27 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 6, onde se lê:
"Art. 36. Os atos para publicação no Diário Oficial da União serão enviados por
meio do sistema informatizado da Imprensa Nacional - INCom, disponibilizado pela
Imprensa Nacional aos órgãos, entidades, instituições e pessoas naturais cadastradas
e aos respectivos Gerentes INCom e Usuários." (NR)
Leia-se:
"Art. 36. Os atos para publicação no Diário Oficial da União serão enviados por
meio do sistema informatizado da Imprensa Nacional - INCom, disponibilizado pela
Imprensa Nacional aos órgãos, entidades, instituições e pessoas naturais cadastradas
e aos respectivos Gerentes INCom e Usuários.
............................................................................................................................" (NR)