INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de
dezembro de 2022, do Ministério do
Desenvolvimento Regional, que regulamenta os
Programas Carta de Crédito Individual, Carta de
Crédito Associativo e Apoio à Produção de
Habitações, integrantes da área de aplicação
Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684,
de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando as disposições da
Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, resolve: