INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/SENARC/MDS, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
I - INTRODUÇÃO
Com a finalidade de aperfeiçoar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF) e
sua gestão de benefícios e de pagamento, esta Instrução Normativa trata dos
procedimentos a serem aplicados em territórios em situação de enfrentamento de
desastres ou em situação de vulnerabilidade ampliada relacionada às especificidades
territoriais e culturais de povos e comunidades tradicionais.
A legislação do PBF prevê que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) atue no âmbito do Programa com medidas
especiais e adaptativas com o objetivo de reduzir os riscos e os danos sofridos pelas
populações atendidas pelo Bolsa Família, em caso de desastres ou de vulnerabilidade
ampliada de povos e comunidades tradicionais, adaptando, no que couber, essa política
de proteção social, de forma a somar esforços com a Secretaria Nacional de Defesa Civil
e demais órgãos federais atinentes ao tema, minimizando impactos e apoiando para
restabelecer a normalidade social.
Para tal, o MDS, por meio das Portarias nº 897/2023 e 954/2023, estabelece
os procedimentos relativos à gestão de benefícios, de pagamento de benefícios e de
cartões do PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA),
agente operador e pagador do Programa, para aplicação de ações especiais de gestão
e logística de pagamentos, em municípios onde:
tenha sido identificada situação de enfrentamento de desastres,
caracterizados conforme estabelecido pelo MDS; e
resida expressivo quantitativo de famílias beneficiárias do PBF de povos e
comunidades em situação de ampliada vulnerabilidade.
Constata-se, assim que o estabelecimento dessas medidas visa atenuar as
dificuldades agravadas em contextos como os mencionados acima, sendo o MDS, desse
modo, partícipe de planos diversos do executivo federal, convergindo na ampliação da
proteção social do público do PBF de um território, povo ou comunidade.
Nesse sentido, este anexo de Instrução Normativa estabelece os
procedimentos, critérios e efeitos na gestão de benefícios e de meios de pagamento do
PBF para aplicação de medidas especiais e adaptativas nos territórios caracterizados por
essas situações.
II - CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO E CARACTERIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO
DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE DESASTRE NA GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO PBF
Para efeitos desta Instrução Normativa e do reconhecimento da situação
anormal caracterizada como "desastre ou vulnerabilidade ampliada de povos e
comunidades tradicionais (PCT)", que permita o atendimento especial às necessidades
temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, será
caracterizado, no âmbito da gestão de benefícios e de pagamento do PBF:
1. Situação de emergência: comprovação da situação mediante Decreto
Estadual de reconhecimento da situação de emergência ou Portaria Federal
reconhecimento federal, conforme a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro
2016, do Ministério da Integração Regional.
2. Estado de calamidade pública: comprovação da situação mediante Decreto
Estadual de reconhecimento do estado de calamidade ou Portaria Federal
reconhecimento federal, conforme a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro
2016, do Ministério da Integração Regional.
3. Vulnerabilidade ampliada: identificação de pelo menos quantitativo
sensível de famílias e pessoas beneficiárias do PBF pertencentes a PCT, em
vulnerabilidade territorial ou social no município, fundamentado por meio de nota
técnica do MDS, que deverá apresentar evidências, tais como:
¸existência de Decreto de Emergência em Saúde Pública aplicado à essa população;
¸Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental envolvendo algum PCT;
¸pareceres técnicos emitidos pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
¸ ofícios ou pareceres técnicos de representações institucionais do executivo
federal responsáveis pela condução de políticas públicas voltadas a PCT, ou de entes
federativos, demonstrando as medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos
empregados pelo ente federado afetados para o restabelecimento da normalidade;
¸relatório fotográfico (fotos legendadas e preferencialmente georreferenciadas);
¸outros documentos ou registros que esclareçam ou ilustrem a ocorrência de
vulnerabilidade ampliada, inclusive, manifestações dos entes federativos desses
territórios, partícipes da gestão do PBF.
Para formalização da situação, a Coordenação Estadual do Programa Bolsa
Família deverá seguir os seguintes procedimentos administrativos, de acordo com as
duas situações relacionadas abaixo:
Situação de emergência ou Calamidade Pública
1. Emissão de ofício pelo ente federado assinado pelo/a titular da pasta
responsável pela gestão do PBF com a solicitação da ação especial de pagamento
explicitando as razões pelas quais deseja a aplicação das medidas na gestão de
benefícios e de pagamento do PBF, citando as legislações emitidas pelo ente à situação
anormal e o conjunto de municípios envolvidos na ocorrência.
2. O ofício deverá ser encaminhado ao MDS, acompanhado da seguinte
documentação: i) Decreto estadual; ou ii) Portaria do Ministério da Integração
Regional.
3. O prazo máximo de recebimento das referidas documentações é de 120
(cento e vinte) dias, contados da data do Decreto do ente federado que declara
situação anormal ou Portaria do Ministério da Integração Regional.
4. Para que as medidas de pagamentos sejam aplicadas no mês de
recebimento do ofício, a documentação terá de ser recebida até, no máximo, o terceiro
dia do calendário de pagamentos do PBF. Do contrário, será aplicada a partir do mês
subsequente.
Situação de Vulnerabilidade Ampliada
1. Emissão de ofício pelo ente federado assinado pelo/a titular da pasta
responsável pela gestão do PBF com a solicitação da ação especial explicitando as
razões pelas quais deseja a aplicação das medidas na gestão de benefícios e/ou de
pagamento do PBF, acompanhado de descrição acerca da situação de flagrante
intensificação de vulnerabilidade de famílias atendidas pelo Programa e o conjunto de
municípios envolvidos na ocorrência.
2. Emissão de ofício pelo representações institucionais do executivo federal,
com assinatura do/da Secretário/a da pasta responsável, tendo no corpo do ofício
solicitação da autoridade, explicitando as razões pelas quais deseja a aplicação das medidas
na gestão de benefícios e pagamentos do PBF, com pareceres técnicos demonstrando as
medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos empregados pela organização
para o restabelecimento da normalidade, relatório fotográfico (fotos legendadas e
preferencialmente georreferenciadas) e demais documentos ou registros que esclareçam
ou ilustrem a ocorrência de vulnerabilidade ampliada.
3. O ofício deverá ser encaminhado ao MDS, com a máxima urgência.
4. Para que as medidas sejam aplicadas no mês subsequente ao recebimento
dos ofícios, a documentação terá de ser recebida até o último dia útil do mês anterior.
Do contrário, será aplicada a partir do segundo mês subsequente.
Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos
constantes na caracterização da vulnerabilidade ampliada, a aplicação de medidas
especiais na gestão de benefícios e de pagamento do PBF será revogada e perderá seus
efeitos, sem, contudo, ter efeitos retroativos.
Após a análise da documentação e verificação da conformidade quanto aos
procedimentos orientados nessa Instrução, o MDS notificará a situação por meio de
ofício ao agente operador e pagador do PBF, a CAIXA, e para a Empresa de Tecnologia
e Informações da Previdência (Dataprev), solicitando a adoção das medidas especiais,
indicando o período de aplicação.
No caso da CAIXA, será solicitado ainda o contato de empregados responsáveis
pelos esclarecimentos adicionais das ações especiais de pagamento no território.
Após esses procedimentos, o MDS encaminhará ofícios às coordenações
estaduais e municipais do Programa Bolsa Família informando as providências adotadas,
o período de aplicação das medidas, bem como eventuais contatos do agente operador
para esclarecimentos adicionais das ações no território.
O reconhecimento da situação de desastre ou vulnerabilidade ampliada e a aplicação das
medidas especiais serão noticiados pelo Poder Executivo Federal, no site https://www.gov.br/mds/pt-
br, sem prejuízos de outros meios de comunicação oficial do Ministério.
III - REPERCUSSÕES DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE DESASTRE OU
DE VULNERABILIDADE AMPLIADA NA GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO PBF
A partir do reconhecimento da situação, serão observadas as seguintes
repercussões na gestão de benefícios e de pagamento do PBF:
¸ Administração de benefícios: prorrogação por dois meses, dos prazos de
atualização cadastral para evitar repercussão nos benefícios do PBF em favor das
famílias incluídas nos processos da Ação de Qualificação do Cadastro Único (Averiguação
e Revisão Cadastral).
¸ Ações especiais de pagamento:
1. Liberação do escalonamento de pagamentos dos benefícios do PBF
(pagamento unificado), permitindo que a disponibilização da parcela mensal do
benefício e o saque ocorram a partir do primeiro dia do calendário de pagamento,
independentemente do número do último dígito do Número de Identificação Social
(NIS) do Responsável Familiar (RF), a todas as famílias residentes nos municípios.
2. Adoção da "Declaração Especial de Pagamento", expedida pelo
Coordenador Municipal do PBF para pagamento, por meio de Guia Individual, ao RF
titular de conta contábil (não bancarizado), que perdeu a documentação e o Cartão
Social (a Declaração é um documento de caráter provisório e permite o pagamento das
parcelas de benefício do respectivo mês a que se refere). No caso de RF ser analfabeto,
a Coordenação Municipal deve colher a impressão digital do cidadão, no lugar da
assinatura prevista na Declaração Especial de Pagamento.
3. Indicação de interlocutor da CAIXA no Estado, para tratar diretamente
com o Coordenador Estadual e com a Coordenação Municipal do PBF.
4. Avaliação da possibilidade da abertura das agências da CAIXA em horários
especiais para a realização das ações de pagamento ora autorizadas, assim como para
a realização de ações especiais de entrega de cartões em estoque.
5. Reforço de equipes de atendimento por meio de deslocamento de empregados
de outras localidades, unidades móveis e contratação de prestadores de serviços;
6. Atendimento diferenciado no SAC Caixa (telesserviços).
Detalhamento da administração de benefícios
Caso o reconhecimento se dê até cerca de seis dias antes do item 7 do
Calendário Operacional resumido, serão observados os seguintes efeitos:
¸às famílias em Averiguação Cadastral ou Revisão Cadastral, que não tenham
regularizado pendências do CadÚnico, mas que ainda não estejam na etapa de bloqueio
dos benefícios do PBF, terão prorrogado o prazo para regularização em dois meses,
contados a partir da data limite para regularização cadastral; e
¸às famílias em Averiguação Cadastral ou Revisão Cadastral, que não tenham
regularizado pendências do CadÚnico, mas que ainda não estejam na etapa de
cancelamento dos benefícios do PBF, terão prorrogado o prazo para regularização em
dois meses, contados a partir da data limite para regularização cadastral;
Por exemplo, para a folha de pagamento do Bolsa Família de julho de 2024 está
prevista a data de 02/07/2024 para o item 7 do Calendário Operacional resumido. Neste
caso, a data limite de reconhecimento da calamidade com efeitos na administração de
benefícios é o dia 26/06/24 (seis dias antes do item 7). Dessa forma, as solicitações
recebidas no MDS até essa data serão refletidas na folha de pagamentos do Bolsa Família
de julho de 2024. Ainda neste exemplo, as solicitações que chegarem a partir do dia
27/06/2024, só serão refletidas na folha de pagamentos do Bolsa Família de agosto de
2024. Logo, as ações previstas para julho de 2024, serão aplicadas regularmente.
Validade das medidas
As medidas terão validade conforme sua tipologia, na forma a seguir:
¸Situação de emergência ou Calamidade Pública: as medidas serão aplicadas
por 2 (dois) meses, prorrogáveis enquanto durar a validade dos normativos estaduais ou
federais que reconhecem as situações.
¸ Situação de Vulnerabilidade Ampliada: as medidas serão aplicadas por um
período mínimo de 180 dias, após o qual serão reavaliadas à luz do embasamento
normativo e/ou técnico que lhes deram causa.
Para a prorrogação das ações especiais de gestão de benefícios e de
pagamento é necessária expedição de nova solicitação por parte do ente federado
responsável, na forma do item II deste Anexo, conforme o caso. Os casos omissos
decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pela Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania (Senarc/MDS), que poderá expedir normas
complementares e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico.
IV - AÇÕES DA GESTÃO DESCENTRALIZADA
Ente municipal e distrital
A coordenação municipal do PBF deverá:
1. Informar a gestão estadual do PBF acerca da decretação municipal, bem
como atualizar o coordenador estadual acerca do andamento das medidas de
reconhecimento estadual e/ou federal da situação, a fim de que possam ser iniciados
os procedimentos de solicitação das ações aqui previstas.
2. Estabelecer comunicação com as famílias a respeito da situação e das
medidas adotadas, incluindo informações sobre os meios e condições necessárias para
a efetivação das medidas especiais aplicadas à gestão de benefícios e de pagamento do
Programa Bolsa Família.
3. Adotar medidas de articulação intra e intersetorial quando necessário, a
fim de cumprir com as atribuições acima indicadas.
4. Observar as competências regulares do município no âmbito da gestão de
benefícios que permanecem válidas mesmo no contexto de enfrentamento de desastres,
tais como:
¸ disseminação de informações e orientação aos beneficiários do PBF no
município;
¸ análise da permanência das ações de bloqueio de benefício do PBF,
realizadas exclusivamente pela coordenação municipal, à luz de evento de desastre ou
situação extrema vivenciada no território, podendo esta ser aplicada posteriormente, se
ainda for o caso;
¸ acompanhamento de eventuais deficiências ou irregularidades identificadas
na prestação dos serviços de competência do agente operador do PBF ou de sua rede
credenciada na localidade (correspondente bancário, agentes lotéricos, etc.), informando
à coordenação estadual e à Senarc; e
¸ aplicação dos recursos financeiros obtidos pelo Índice de Gestão
Descentralizada (IGD-PBF) na realização das atividades relacionadas à gestão e operação
do PBF e do CadÚnico, especialmente aquelas a serem estabelecidas em conformidade
com a necessidade local (conforme Portaria MC nº 769/2022, art. 2º, inciso XIII).
Entes estaduais
A coordenação estadual do PBF deverá:
1. Orientar e apoiar os municípios quanto aos procedimentos a serem
observados para a efetivação das ações especiais de pagamento.
2. Acompanhar o processo de reconhecimento estadual e/ou federal da
situação decretada nos municípios e adotar as medidas necessárias para a comunicação
ágil com o MDS, a fim de dar início aos procedimentos que possibilitem a adoção das
medidas especiais.
3. Manter comunicação com o MDS para monitorar o andamento das
medidas aplicadas, disseminando informações e orientando agentes responsáveis nos
municípios pela gestão de benefícios.
4. Acompanhar a prestação dos serviços de competência do agente operador do
PBF ou de sua rede credenciada na localidade (correspondente bancário, agentes lotéricos,
etc.) informando à Senarc qualquer situação de prestação anormal dos serviços.
5. Realizar articulação intrasetorial com os serviços do SUAS para otimizar o
fluxo de informações voltados às equipes que atuam nos territórios e às próprias famílias.
6. Manter comunicação com a gestão da Defesa Civil no Estado e demais
órgãos envolvidos no atendimento da situação, a fim de identificar e avaliar o
andamento da situação e a efetividade das medidas, contribuindo para um melhor fluxo
de informações nos territórios afetados.
V - COMUNICAÇÃO COM AS FAMÍLIAS
A comunicação com as famílias beneficiárias do PBF será feita por meio de
mensagem enviada:
¸ no extrato de pagamento dos benefícios do Bolsa Família;
¸ no aplicativo do Bolsa Família; e
¸ no aplicativo de pagamento CAIXA Tem.
A Senarc poderá coordenar formas complementares de comunicação junto as famílias.
Essa ação prevê uma antecipação do pagamento mensal, visando à garantia
de que essas famílias recebam seu benefício no primeiro dia do calendário de
pagamentos do mês em que estiver vigente.
O texto a ser exibido nos canais indicados informará sobre a aplicação da
ação especial de pagamentos para as famílias que estiverem atendidas pelas medidas
especiais de gestão de benefícios e pagamentos do PBF, nos territórios em situação de
enfrentamento de desastres ou em situação de vulnerabilidade ampliada.
A gestão municipal do PBF pode acessar a pasta "Mensagem do extrato de
pagamento" no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SigPBF e baixar o
arquivo "Matriz_MSG_extrato_MÊS_2024", disponibilizado mensalmente, com
orientações relacionadas a todas as mensagens encaminhadas às famílias, incluindo
também o conteúdo dessa ação.
VI - CANAIS DE ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO E ACESSO À INFORMAÇÃO
O esclarecimento de dúvidas pode ser realizado pela Central de
Relacionamento do MDS, no Disque Social 121, ou por meio do preenchimento de
formulário eletrônico (http://aplicacoes.mds.gov.br/form_ouvidoria/).
A Central de Relacionamento do MDS terá atualizada mensalmente, antes do
início dos pagamentos do mês, a relação dos territórios alcançados por essa ação para
informar às Coordenações Estaduais e identificar se a família em atendimento está
sendo beneficiada pela medida.
O Disque Social 121 é gratuito e recebe ligações de telefones fixos e
celulares. O horário de atendimento é das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira; das 10h
às 16h, nos finais de semana e feriados nacionais; e o atendimento eletrônico está
disponível 24 horas todos os dias da semana. Está disponível, também, o canal de chat
para atendimento a dúvidas relativas à gestão do Bolsa Família e do CadÚnico.
O canal de comunicação encontra-se na página do Fale com o MDS
(https://www.gov.br/mds/pt-br/pt-br/acesso-a-informacao/participacaosocial/fale-
conosco), com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A ferramenta é
exclusiva para gestores e técnicos municipais e estaduais, e foi criada com o objetivo
de dar agilidade nas respostas das demandas.
Para acesso direto, clique no link: https://falemds.centralit.com.br/atendimento/
chatmds/index.html. Para auxiliar estados e municípios, um conjunto de perguntas frequentes
também ficará permanentemente disponível no site do MDS (https://www.gov.br/mds/pt-br/pt-
br/acesso-ainformacao/perguntas_frequentes).
Periodicamente, as informações serão atualizadas para que as principais
dúvidas observadas ao longo dos processos sejam sanadas e divulgadas. Toda a
legislação do CadÚnico e do Programa Bolsa Família pode ser obtida no site do MDS
(https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao).
Destaca-se, também, a possibilidade de atendimento diferenciado por meio
do Serviço de Atendimento ao Cliente da Caixa - SAC Caixa (telesserviços): Central de
Relacionamento (fone 111) e Ouvidoria (fone 0800 725 7474). O número 111 é o canal
de Atendimento ao Cidadão da Caixa e congrega informações sobre o cartão e o saque
do benefício. O atendimento eletrônico está disponível 24 horas por dia, 7 dias por
semana. Já a Ouvidoria Caixa (0800 725 7474) é destinada a reclamações não
solucionada, e o seu atendimento está disponível em dias úteis, das 09:00 às 18:00.
Essas e outras opções de contato com a equipe da Caixa podem ser obtidas no link:
https://www.caixa.gov.br/atendimento/Paginas/default.aspx.
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 19/4/2024, Seção 1, pág. 19, com omissão.