DESPACHO SG Nº 438/2024

DESPACHO SG Nº 438/2024
Processo Administrativo nº 08700.010001/2022-09
Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais
Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo e Associação dos Técnicos
em Iluminação e Maquinaria
Advogados: Fernando de Magalhães Furlan e Marcelo de Campos Mendes Pereira
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 49/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1375930) e,
com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido pela admissão da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais ("APRO")
como terceira interessada apta a intervir no presente feito nos termos delimitados na
referida Nota Técnica. Concedo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação
do presente despacho, para que ela se manifeste quanto à Nota Técnica de instauração de
Processo Administrativo, que pode ser acessada nos autos públicos do processo.