DESPACHO Nº 1.181, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.181, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006892/2022-61, decide por conhecer, para no mérito: (i)
acatar o pleito da Mez 4 Energia S.A. CNPJ 31.231.479/0001-09, para estabelecer encargo
adicional a ser repassado à tarifa do consumidor da distribuidora em seu próximo processo
tarifário da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE CNPJ 02.016.440/0001-62 no valor
de R$ 7.825,65 (sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) (ref.:
06/2022); (ii) acatar o pleito da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE- T CNPJ 92.715.812/0001-31 para que no próximo processo tarifário da RGE, sejam
glosadas as receitas com encargos de conexão do Contrato de Concessão nº 055/2021 em
R$ 3.073.021,39 (três milhões, setenta e três mil e vinte e um reais e trinta e nove
centavos) (ref.: 05/2023); (iii) acatar parcialmente os pleitos relativos da RGE, de modo a
(iii.a) reconhecer um componente financeiro de R$ 2.925.656,59 (dois milhões, novecentos
e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (ref:
06/2023), a ser atualizado pelo IGP-M relativo ao subsídio de Sistema de Compensação de
Energia Elétrica - SCEE e (iii.b) reconhecer um componente financeiro do conselho de
consumidores de -R$175.082,50 (centos e setenta e cinco mil, oitenta e dois reais e
cinquenta centavos) (ref: 06/2023), a ser atualizado pela SELIC referente ao recurso do
conselho de consumidores.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO