DESPACHO Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Minas e Energia — [...]" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/04/2024

DESPACHO Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nos 48500.003882/2011-11, 48500.001552/2018-68 e
48500.005908/2020-57, decide por: (i) conhecer da petição interposta pela Norte Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.300.288/0001-07, como pedido de invalidação e, no
mérito, negar provimento, por não se verificar qualquer vício de legalidade na edição da
Resolução Normativa nº 1.041, de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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