DESPACHO Nº 1.178, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Minas e Energia — [...]" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/04/2024

DESPACHO Nº 1.178, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000250/2023-30, decide por não conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Cooperativa dos Produtores Rurais Família Buriti Goiás - Cooperfab (CNPJ nº
12.368.498/0001-29), em face de sua intempestividade, descumprindo os termos do art. 59
da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 48, da Norma Organizacional ANEEL nº 001.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas