DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 18 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 017, de 18 de abril de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.326937/2023-44, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Miramar Teresinha Mattes Vasconcelos Ltda., CNPJ nº
20.245.303/0001-81, a sanção de multa pecuniária no valor de R$ 7.428,32 (sete mil,
quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), com fulcro no art. 78-F da Lei
10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação nº 352, de 16 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 197, de 17.10.2023, seção 1, página 93,
Onde se lê: "Art. 3º Reajustar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio
quilométrica, de R$ 0,15592, ofertada no leilão, para R$ 0,17014, para as praças novas
P6, P9, P10, P12, P13, P14 e P15 do trecho concedido da BR-116/465/493/RJ/MG."
Leia-se: "Art. 3º Reajustar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio
quilométrica, de R$ 0,15592, ofertada no leilão, para R$ 0,17734, para as praças novas
P6, P9, P10, P12, P13, P14 e P15 do trecho concedido da BR-116/465/493/RJ/MG."