DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 18 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 024, de 18 de abril de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.041820/2021-21, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 151,2 (cento e cinquenta e
um inteiros e dois décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), pelo atraso
injustificado no cumprimento do cronograma de 2020, item 6.5 - Nova Subida da Serra de
Petrópolis, cuja pena está prevista no item 223, do Contrato de Concessão PG - 138/95-00.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral