DECISÃO SUPAS Nº 161, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 241. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/04/2024

DECISÃO SUPAS Nº 161, DE 15 DE ABRIL DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1116686-72.2023.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.029122/2024-82, e considerando o que consta no processo nº
50500.102924/2020-39, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
MIRANDA NETO & CIA LTDA., CNPJ nº 06.025.632/0001-96, por inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas