DECISÃO Nº 665, DE 18 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO Nº 665, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei,
e considerando o que consta do processo nº 00066.001013/2023-36, deliberado e aprovado
na 9ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 16 e 17 de abril de 2024, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária ABSA
AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. (LATAM Cargo), CNPJ nº 00.074.635/0001-33, o pedido de
isenção de cumprimento do requisito de que trata o art. 3º, item 1(ii), do Convênio de
Cooperação Técnica celebrado entre a ANAC e a DGAC-Chile para a Dupla Vigilância da
Segurança Operacional relativa aos Contratos de Intercâmbio de aeronave, que estabelece
a necessidade de acordo bilateral com o estado de registro que contemple aspectos de
aeronavegabilidade continuada para operações de intercâmbio, de forma a permitir a
operação de aviões do modelo Boeing 767-300 series em configuração cargueira
registrados nos Estados Unidos da América.
Art. 2º A ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. deverá observar as seguintes
condicionantes para a operação, em regime de intercâmbio, das aeronaves de registro americano:
I - a aeronave de registro americano deverá cumprir com a revisão vigente da
Especificação de Avião brasileira EA-8302, e possíveis conflitos com o Type Certificate Data
Sheet (TCDS) nº A1NM emitido pela FAA para o modelo deverão ser avaliados e
endereçados pela ABSA;
II - a ABSA deverá desenvolver os Itens de Inspeção Obrigatória (IIO) para a
aeronave de registro americano, seguindo as instruções presentes na Instrução
Suplementar - IS nº 120-016, podendo utilizar os itens eventualmente elaborados pelo
operador primário, se estiver de acordo com o previsto na citada IS;
III - a ABSA deverá notificar a ANAC, previamente à solicitação de alteração e
aprovação junto à FAA, sobre propostas de aumentos de intervalos de inspeções ou de
tarefas de manutenção (escalation) no programa de manutenção da aeronave;
IV - o Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional - SGSO da ABSA deverá
avaliar os perigos e riscos das organizações de manutenção contratadas para a manutenção
das aeronaves de registro americano realizadas enquanto a aeronave estiver sob o seu
controle operacional, quando tais organizações não possuírem tal sistema implantado; e
V - deverá ser contratado seguro RETA para a aeronave de registro americano
seguindo o previsto na legislação brasileira.
Art. 3º Aplicam-se à aeronave de registro americano intercambiada as disposições
presentes no Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a ANAC e a DGAC-Chile.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA