ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 61, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 61, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Renovação no Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotado na Equipe de Fiscalização EF1 em Caxias do Sul/RS, matrícula n° 1291938, em face do disposto no art. 1° da Lei n°
11.945, de 4 de junho de 2009 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, 8° e 10° da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando o que
consta nos processos de n.º 13051.720125/2011-67 e n.º 13033.266673/2023-90, declara:
Art. 1º Está renovado o Registro Especial de Estabelecimentos que realizam operações com papel imune, sob o nº GP-10111/00082, pelo prazo de 3 (três) anos, na atividade de
GRÁFICA, concedido através do ADE n° 16 de 13 de SETEMBRO de 2011, da pessoa jurídica BT IDUSTRIA GRAFICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 92.705.367/0001-29.
Art. 2º O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 07 de novembro de 2023.
ROGERIO WILSON ANSELMO