ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Institui código de receita para recolhimentos de valores
decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei
nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, no art. 13 da Lei
nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e no § 2º do art. 6º da Portaria MF nº 1.584, de 13 de
dezembro de 2023, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6320 - Transação por Adesão no
Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica - Subvenção, para ser
utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de
valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de
2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA