ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 19 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Revoga o Ato Declaratório Executivo nº 15, de 24 de
junho de 2014.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução
Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo
12751.720101/2013-10, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 15, de 24 de junho de
2014, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 25 de junho de 2014.
Art. 2º Este ato produz efeitos a partir de 18 de dezembro de 2013
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE