ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 19 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo nº 1 de 7 de
fevereiro de 2013.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO
DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução Normativa SRF nº
513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 10768.001045/2012-25,
declara:
Art. 1º O caput do art. 1º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 7 de fevereiro de
2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a sociedade denominada, Estaleiro
BrasFELS Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.669.753/0001-82, sito na Rodovia Rio Santos,
S/N, Km 81, Jacuecanga, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, a operar o regime
aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de
jazidas de petróleo e gás natural aplicado à construção da plataforma de perfuração DRU#1
Urca, IMO 9673290, pelo prazo estabelecido no Subcontrato 001/2012 DRU #1, datado de
16 de dezembro de 2011, por e entre FERNVALE PTE. LTD. e ESTALEIRO BRASFELS LTDA".
Art. 2º Fica suprimido o art. 3º, do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 7 de
fevereiro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE