ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 18 DE ABRIL DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS
nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, nos dias 16 e 18 de abril de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna
público:
Art. 1º Os itens 4 e 5 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Amazonas do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"
. AMAZONAS
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasoli-
na, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CON-
CESSÃO
. 4 AM Diesel, GLP, Gasolina Importação/Transferência 33.000.167/0381-84 54367646 PETROLEO BRASILEIRO
S.A
1º.01.2024
. 5 AM Diesel, GLP, Gasolina Importação/Transferência 33.000.167/1119-57 41050380 PETROLEO BRASILEIRO
S.A
1º.01.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA