ACRÉSCIMO AO ANEXO VII DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A

ACRÉSCIMO AO ANEXO VII DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* 827 827 827 827 827 827 827 827 827
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do ANEXO III DA LDO 2024 QUE ESTEJAM LISTADAS NO ANEXO X.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105926/2023-38
Interessado: Município de Marechal Cândido Rondon - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Marechal Cândido Rondon - PR e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
destinam-se à execução dos empreendimentos e melhorias no Sistema de Distribuição de
Água, incluindo investimentos em captação, tratamento, distribuição, esgoto e infraestrutura
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Cândido Rondon.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105536/2023-68
Interessado: Município de Três Lagoas - MS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Três Lagoas - MS e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), cujos recursos são
destinados à infraestrutura urbana - obras de engenharia: pavimentação, drenagem,
acessibilidade, estudos, projetos e consultorias.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 17944.105860/2023-86
Interessado: Município de Bertioga/SP.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Bertioga e o Banco do Brasil S.A., no valor
de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são destinados à viabilização de
investimentos de infraestrutura urbana e complementação das obras em andamento.