ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . R$ mil . Órgãos Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 32396 Agência Nacional de Mineração* 5.229 7.243 7.243 7.243 7.243 7.243 7.243 5.229 - . 37000 Controladoria-Geral da União 4.851 7.251 7.251 7.251 7.251 7.251 7.251 4.851 - . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* 9.173 9.173 9.173 9.173 9.173 9.173 9.173 9.173 - . 83000 Banco Central do Brasil** 12.000 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 . Total 31.252 36.667 36.667 36.667 36.667 36.667 36.667 32.252 13.000 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/04/2024