TERMINAIS LTDA - EMPAT - CNPJ Nº 35.270.750/0001-68, também analisado e aprovado no

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 17/04/2024

TERMINAIS LTDA - EMPAT - CNPJ Nº 35.270.750/0001-68, também analisado e aprovado no
âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 07/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa

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