RESOLUÇÃO Nº 379, DE 9 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 379, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Autoriza os Conselhos Regionais de Biomedicina a
conceder isenção de anuidade para os casos que
menciona e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei no 6.684, de 03 de setembro de
1979, e Lei 7.017, de 30 de agosto de 1982, e o Decreto no 88.439, de 28 de junho de
1983, e conforme deliberação do Plenário do CFBM em sua 187a Reunião Ordinária,
realizada no dia 07 de dezembro de 2023 resolve: CONSIDERANDO a previsão contida no
§2º do art. 6º da Lei Federal no 12.514 de 28 de outubro de 2011, que atribui competência
para o Conselho Federal estabelecer os critérios para concessão de isenção de anuidade;
CONSIDERANDO que as condições de calamidade tratadas nos dois referidos decretos
(Decreto Legislativo Nº 100/2023, podem, infelizmente, ocorrer em outros Estados ou
regiões do país a qualquer momento, sobretudo por causa da intensidade dos fenômenos
climáticos mundiais; resolve:
Art. 1º Ficam os Conselho Regional de Biomedicina autorizados a conceder de
isenção de anuidade aos profissionais atingidos por intempéries, ou seja, aquelas
resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furações,
tufões, inundações, tempestades e tornados, desde que oficialmente decretada como
calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze)
meses após a data da calamidade, observados os seguintes requisitos: a) ter sido
oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das
intempéries descritas no caput deste artigo; b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do
profissional em razão da situação calamitosa. d) o município afetado esteja na lista oficial
de cidades reconhecidas como em Estado de Calamidade. § 2º Na hipótese de o
profissional vítima de calamidade pública de que trata este artigo ter efetuado o
pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
atendidos os requisitos do caput e respectivas alíneas, sem acréscimos legais. §3º
Competirá ao Conselho Regional de Biomedicina da respectiva região a análise dos pedidos
de isenção, devendo levar em consideração a documentação comprobatória.
Art. 2º A isenção prevista no art. 1º não importa perdão de dívidas pretéritas
do profissional.
Art. 3º O Conselho Regional de Biomedicina da respectiva região deverá
encaminhar ao Conselho Federal de Biomedicina as decisões referentes às isenções de
anuidades tratadas nesta Resolução.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Plenário do
Conselho Federal de Biomedicina.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 09 de
abril de 2024.
SILVIO JOSÉ CECCHI
Presidente do Conselho
RENATO MINOZZO
Secretario