RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2024

RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Recomenda, nos casos de violência doméstica e
familiar contra mulher, a submissão do agressor à
monitoração eletrônica, a fim de assegurar a
efetividade das medidas protetivas de urgência.
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso
das atribuições legais que lhe conferem o art. 64, I, da Lei nº 7.210/84 e o art. 69 do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
CONSIDERANDO o artigo 64, incisos I e II, da Lei 7210/1984, que estabelece a
atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para propor diretrizes
voltadas à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e elaboração de planos
nacionais de desenvolvimento, metas e prioridades da política criminal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023,
que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com o objetivo de prevenir
todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres por
meio da implementação de ações governamentais intersetoriais, da perspectiva de gênero
e de suas interseccionalidades, tendo como eixos estruturantes a prevenção primária
(ações planejadas para evitar que a violência aconteça e que visem a mudanças de
atitudes, crenças e comportamentos), secundária (ações planejadas para a intervenção
precoce e qualificada que visem a evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da
misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades) e terciária
(ações planejadas para mitigar os efeitos da discriminação, da misoginia e da violência com
base no gênero e em suas interseccionalidades e para promover a garantia de direitos e o
acesso à justiça por meio de medidas de reparação);
CONSIDERANDO a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher, promulgada pelo Decreto nº 4.377 de 13 de setembro de 2002;
CONSIDERANDO a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996;
CONSIDERANDO o artigo 22, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), que reconhece a não taxatividade do rol de medidas protetivas de
urgência aplicáveis ao praticante de violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO o artigo 19 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que
confere natureza autônoma às medidas protetivas de urgência, as quais são concedidas em
juízo de cognição sumária fundado em depoimento da ofendida perante a autoridade
policial ou em alegações escritas por ela apresentadas, independentemente da tipificação
penal da violência, do ajuizamento de ação judicial, da existência de inquérito policial ou de
registro de boletim de ocorrência, e vigoram enquanto persistir risco à integridade física,
psicológica, sexual, patrimonial ou moral da pessoa vitimada ou de seus dependentes;
CONSIDERANDO o artigo 3º, inciso VI, da Resolução CNJ 412/2021, de 23 de
agosto de 2021, que prevê a possibilidade de aplicação do monitoramento eletrônico nos
casos de violência doméstica e familiar, com o objetivo de aprimorar a fiscalização do
cumprimento das medidas protetivas determinadas com base no artigo 22, incisos II e III,
da Lei mº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Recurso Especial 2.036.072/MG (Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
julgado em 22/8/2023, DJe 30/8/2023), que reconheceu a natureza jurídica de tutela
inibitória das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha) (Informativo da Jurisprudência nº 789, de 3 de outubro de 2023);
CONSIDERANDO os dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça na
Avaliação sobre a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha
(2022), no sentido de que, no período analisado (janeiro de 2020 a maio de 2022), 77% dos
registros de solicitação de medidas protetivas de urgência que obrigam a pessoa agressora
referiam-se às medidas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas a (proibição de aproximação
da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre
estes e o agressor) e b (proibição e contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas
por qualquer meio de comunicação), da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
CONSIDERANDO a ausência de previsão específica, na Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), do monitoramento eletrônico como espécie de medida protetiva de
urgência aplicável aos casos de violência doméstica e familiar;
CONSIDERANDO que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, entre os
anos de 2022 e 2023, houve aumento de cerca de 20% no número de medidas protetivas
de urgência concedidas em razão da prática de violência doméstica e familiar, resolve:
Art. 1º Recomendar, nos casos em que houver a aplicação das medidas
protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos II e III, da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, que o juízo determine a submissão do agressor à monitoração eletrônica,
considerando os elementos auferidos por meio do Formulário Nacional de Avaliação de
Risco, instituído pela Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021.
Parágrafo único. Sempre que possível, será disponibilizado à pessoa em situação
de violência doméstica e familiar o uso de Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), com ou
sem dispositivo para acionamento direto de órgãos de segurança pública, visando a criar
áreas de exclusão dinâmicas, com o objetivo de proteção e prevenção de novas violências.
Art. 2º As medidas previstas no artigo 1º poderão ser modificadas ou revogadas
a qualquer tempo, mediante certificação, pela autoridade judiciária, da alteração do
contexto fático e jurídico, observado o contraditório.
Art. 3º A decisão que determinar a monitoração eletrônica prevista no art. 1º conterá:
I - o fundamento da determinação;
II - o perímetro limite de circulação do monitorado;
III - os horários de circulação e de recolhimento;
IV - o prazo máximo para reavaliação da necessidade manutenção da medida,
sem prejuízo do disposto no art. 2º desta Recomendação;
V - as permissões e condições gerais.
Art. 4º Recomendar que as Centrais de Monitoração Eletrônica priorizem a
aplicação dos equipamentos de monitoração eletrônica para os casos de medida protetiva
de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 5º A Central de Monitoração Eletrônica adotará e estimulará protocolos
com perspectiva de gênero com o objetivo de prevenir todas as formas de discriminação,
misoginia e violência baseadas no gênero contra a mulher.
§ 1º A rede de proteção e acompanhamento das medidas protetivas de urgência
e as forças de segurança pública serão acionadas nos casos de incidente na execução da
medida que coloque em risco a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
§ 2º A autoridade judiciária será informada do descumprimento das medias
protetivas de urgência, a fim de que seja designada audiência com o agressor.
Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS