PORTARIA SERMOP - MPA Nº 170, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA Nº 170, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Concede, em conversão de modalidade, a Permissão
Prévia de Pesca da embarcação de pesca ROSA
MÍSTICA M, na modalidade de permissionamento de
emalhe oceânico de fundo para embarcação de
pesca ROSA MÍSTICA M, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000886-8 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 382-008571-8.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na
Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na
Instrução Normativa Interministerial nº 03, de 4 de setembro de 2009 do Ministério da
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 319, de 7 de
novembro de 2018 da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, e o que consta no processo 21050.003259/2019-13, resolve:
Art. 1º Conceder, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de Pesca
para a embarcação de pesca ROSA MÍSTICA M, de propriedade do Sr. José Fonseca, para
operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe oceânico de fundo,
para a captura da espécie-alvo: Peixe-sapo (Lophius gastrophysus), com área de operação no
Mar Territorial Sul e Sudeste (profundidades superiores a 250 metros) e na Zona Econômica
Exclusiva Sul e Sudeste (profundidades superiores a 250 metros), código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.03.001, que corresponde
ao item 2.3, do anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de
2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO