PORTARIA SENATRAN Nº 362, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 362, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº
998, de 14 de setembro de 2023 e a Portaria (Senatran) nº 968, de 25 de julho de 2022, com
base no que consta no processo administrativo nº 50000.036557/2023-51, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, renovação do credenciamento da
pessoa jurídica RENOVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 03.277.890/0001-71,
situada na Rua Leonor Calmon, nº 44, Edifício Empresarial Cidade Jardim Sala 603 1101
1102 Sala 1103 e 1104, Bairro Candeal, Salvador/BA, CEP: 40.296-210, para realizar, junto
aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a coleta e
armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para
identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição
de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do
banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO