PORTARIA SAES/MS Nº 1.594, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.594, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Indefere a Concessão do CEBAS da Diocese de
Parintins, com sede em Parintins (AM).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que no Parecer nº 057692/2024-
CCEB/CGCEB/DRSP/SNAS/SEDS/MC, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), informa que a entidade não comprovou o
preenchimento dos requisitos relativos à área de assistência social para fins de certificação,
e com fundamento na Nota Técnica nº 282/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o
Ministério da Educação (MEC) também se manifestou desfavorável à certificação pelo
descumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 103/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.109528/2012-16, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Diocese de Parintins, CNPJ nº 04.594.537/0001-88, com
sede em Parintins (AM).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA