PORTARIA PRES/INSS Nº 1.683, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.683, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Disciplina a execução do Programa de Educação
Previdenciária.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.228436/2021-20, resolve:
Art. 1º Disciplinar, no âmbito do INSS, a execução do Programa de Educação
Previdenciária - PEP.
Parágrafo único. O PEP tem como objetivo orientar, informar e educar a
sociedade sobre direitos e deveres previdenciários e sobre as ferramentas de acesso aos
benefícios e serviços prestados pelo INSS, com foco na proteção social e no
fortalecimento da Previdência Social.
Art. 2º O PEP é implementado pela Divisão de Educação Previdenciária -
DEPREV, que integra a Coordenação-Geral de Educação, Desenvolvimento e Carreiras -
CGEDUC, vinculada à Diretoria de Gestão de Pessoas, e será executado por meio das
seguintes linhas de ação:
I - disseminar informações e orientações institucionais sobre direitos e deveres
do cidadão, bem como a importância da Previdência na proteção social, por meio de
ações educacionais e ferramentas de aprendizagem, veiculadas em diversos meios digitais
e mídias eletrônicas, além das atividades realizadas presencialmente;
II - formar disseminadores de informações previdenciárias, tanto no âmbito
interno quanto externo, fornecendo apoio técnico e logístico para participarem de
eventos voltados à divulgação dos benefícios e serviços previdenciários, com vistas a
integrar a Previdência Social ao cotidiano da sociedade;
III - produzir:
a) tutoriais, eventos virtuais, vídeos, podcasts, entre outros materiais
educativos para os canais digitais oficiais do INSS e mantê-los atualizados; e
b) materiais educativos, como por exemplo flyers, folders, cartilhas dentre
outros, para serem utilizados nas ações do PEP nos formatos impresso e digital;
IV - desenvolver e ofertar ações no ambiente virtual do PEP
(https://educapep.inss.gov.br/), bem como realizar revisão periódica desses conteúdos;
V - dar suporte e promover parceria às ações ligadas aos Acordos de
Cooperação Técnica - ACTs do INSS Digital e outros programas do Instituto, que tenham
necessidade de disseminação da informação previdenciária; e
VI - propor parcerias com organizações governamentais e não governamentais,
e demais áreas do Instituto, voltadas ao fortalecimento e à valorização da proteção
previdenciária, atendendo às linhas de ação definidas nos incisos I ao V.
Parágrafo único. Os materiais educativos produzidos pelo PEP contemplarão a
sociedade em geral, podendo ser desenvolvidos materiais específicos para alcançar e
difundir o conhecimento para público específico.
Art. 3º O PEP é composto pela seguinte estrutura organizacional:
I - DEPREV na Administração Central;
II - Assessoria Técnica do PEP na Divisão de Educação e Desenvolvimento -
DIEDE das Superintendências Regionais - SRs;
III - representação do PEP nas:
a) Gerências-Executivas - GEXs; e
b) Agências da Previdência Social - APS.
Art. 4º Os servidores que compõem a representação do PEP na estrutura
organizacional do INSS poderão estar lotados em qualquer área do Instituto, desde que
sejam designados por portaria como representantes do Programa.
Art. 5º Ficam definidas as seguintes competências para as unidades executoras do PEP:
I - DEPREV:
a) implementar o PEP em parceria com as representações do Programa, bem como
planejar, analisar, orientar, supervisionar e avaliar as ações de disseminação do conhecimento
previdenciário para a sociedade, de acordo com as metas e diretrizes estabelecidas;
b) estruturar e gerenciar o ambiente virtual de aprendizagem do PEP;
c) orientar:
1. as SRs quanto às diretrizes e procedimentos relativos às ações de educação
para a sociedade; e
2. o cidadão sobre os serviços e benefícios da Previdência Social, por meio da
utilização de ferramentas tecnológicas e de redes sociais;
d) atuar em ações voltadas à disseminação do conhecimento previdenciário,
em parceria com as áreas técnicas do INSS;
e) promover a adesão e formação de colaboradores;
f) propor e elaborar convênios, acordos, contratos e parcerias com entidades
externas e áreas internas para ações voltadas à educação previdenciária no âmbito nacional; e
g) gerir os sistemas e insumos relacionados à educação previdenciária;
II - Assessoria Técnica do PEP na DIEDE das SRs;
a) implementar o PEP;
b) planejar, analisar, orientar, supervisionar, avaliar e homologar as ações de
disseminação do conhecimento previdenciário para a sociedade, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pela DEPREV; e
c) realizar parcerias e ACTs, no âmbito de sua atuação;
III - representação do PEP nas GEXs e APS:
a) avaliar e homologar as propostas de ações educativas dos servidores de sua jurisdição;
b) executar as ações e metas do PEP;
c) orientar os educadores previdenciários; e
d) subsidiar as equipes das SRs no que tange às parcerias e ACTs no âmbito
de sua atuação, observando as diretrizes e os objetivos estratégicos do PEP.
Parágrafo único. Às representações do PEP compete, ainda, realizar a gestão
orçamentária do Programa e o alcance dos resultados e metas pactuadas.
Art. 6º A participação da área de Comunicação Social deverá ser estimulada,
visando a parceria na cobertura jornalística dos eventos dos quais o PEP participe, nas
modalidades presenciais ou virtuais, com a produção de informes internos e/ou externos,
bem como em relação às parcerias internas viabilizando as ações pelos canais oficiais do INSS,
como o YouTube, Instagram, Facebook e rede social "X" (antigo Twitter), dentre outros.
Art. 7º Todo servidor poderá atuar como colaborador do PEP e se inscrever
voluntariamente no Cadastro de Colaboradores do PEP para atuar como educador
previdenciário, de forma eventual ou contínua, por meio de parceria estabelecida com as
representações do PEP na DEPREV, SRs, GEXs ou APS, desde que haja liberação do gestor
responsável ou do Coordenador do Programa de Gestão, conforme regulamentação.
§ 1º A participação dos servidores nas ações será registrada no Sistema de
Gestão do PEP.
§ 2º Os servidores do INSS poderão propor ações educativas de atualização dos
conteúdos previdenciários divulgados nos canais digitais e do ambiente virtual de aprendizagem
do PEP, bem como participar de eventos voltados à divulgação dos serviços previdenciários.
§ 3º A inscrição voluntária do servidor será realizada por meio de
preenchimento de ferramenta específica, no formato formulário, a ser disponibilizada e
divulgada pela CGEDUC.
§ 4º Será ofertada ação educacional sobre técnicas atualizadas de
comunicação e expressão, de apresentações, palestras e conceitos de Ética aos servidores
colaboradores do PEP, a ser demandada pela DEPREV à área competente.
§ 5º A participação regular em ações do PEP poderá ser critério de seleção
nos casos de editais de cursos e projetos da CGEDUC, conforme regulamentação
posterior.
Art. 8º Caso o servidor integrante do PEP faça parte do Programa de Gestão
e Desempenho - PGD, deverá lançar as tarefas correspondentes às ações realizadas no
Gerenciador de Tarefas - GET, ou outro sistema que venha a substituí-lo, observando-se
sempre os normativos vigentes que tratem das pontuações e metas, assim como, das
tarefas relacionadas às suas linhas de trabalho.
§ 1º A DEPREV orientará por meio de Ofício Circular as tarefas correlatas às
atividades desenvolvidas pelo PEP.
§ 2º O fluxo para inserção das tarefas relativas às ações do PEP respeitará a
regulamentação estabelecida pelo PGD do INSS.
Art. 9º Todas as ações de Educação Previdenciária deverão ser cadastradas no
Sistema de Gestão do PEP, homologadas e finalizadas por servidor designado por portaria,
conforme cronograma das ações, divulgado anualmente pela DEPREV.
Art. 10. O PEP contará com crédito orçamentário específico consignado na Lei
Orçamentária Anual, de forma a garantir a sustentabilidade e execução de suas ações, em
consonância com o disposto nesta Portaria.
Art. 11. O orçamento destinado ao PEP incluirá as despesas com deslocamento
de servidores e aquisição de material de divulgação de distribuição gratuita e outras que
a diretriz orçamentária prever.
§ 1º O deslocamento de servidor para execução de ações relativas ao PEP,
quando ensejar diárias e passagens, após homologação e destaque orçamentário, será
formalizado no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, pelo representante
do PEP da unidade responsável, com respectivo registro no Sistema de Gestão do PEP -
SISGPEP, observado o disposto na Instrução Normativa nº 84/PRES/INSS, de 15 de
fevereiro de 2016, ou outra que a suceda.
§ 2º O deslocamento que não ensejar pagamento de diárias e passagens e que
coincida com a jornada de trabalho do servidor, será considerado como serviço externo,
podendo motivar a concessão de indenização de transporte, conforme disposto no
Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999.
Art. 12. Fica revogada a Resolução nº 622/INSS/PRES, de 20 de dezembro de
2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2017.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO