PORTARIA MRE Nº 522, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MRE Nº 522, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regulamento do Curso de Altos
Estudos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição de 1988, tendo em
vista o disposto na Lei nº11.440, de 29 de dezembro de 2006, na nº Lei 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, no Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977, no Decreto nº 93.325,
de 1 de outubro de 1986 e no Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º. Aprovar, por meio da presente portaria, o anexo Regulamento do
Curso de Altos Estudos.
Art. 2º. Fica revogada a portaria MRE nº 422 de 2 de dezembro de 2022.
Art.3º.OanexoRegulamentoaplicar-se-á,noquecouber,aosmatriculadosnoLXXICAE.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA