PORTARIA MINC Nº 123, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MINC Nº 123, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de
2016, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.425, de 28 de fevereiro de 2023, no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 2013,
no art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como na Instrução
Normativa nº 13, de 8 agosto de 2019, da Controladoria-Geral da União, que dispõem
sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão
dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
designada pela Portaria de Pessoal MTur nº 576, de 10 de outubro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2022, Seção 2, pág. 53, referente ao
Processo nº 72031.002044/2021-51.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS