PORTARIA MGI Nº 2.387, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. Cargo Escolaridade Vagas
. Administrador Nível Superior 30
. Total - 30
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
ASSEMBLEIA GERAL
CNPJ: 42.422.253/0001-01 - NIRE: 53.5.0000333-9
ATA DA 25ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2024
Aos dezesseis dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove
horas, por meio de videoconferência via plataforma Teams, realizou-se a 25ª Reunião da
Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev S.A, Empresa Pública, sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, com
personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, CNPJ 42.422.253/0001-01,
NIRE 53.5.0000333-9, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em
conformidade com o Decreto n° 11.345, de 1° de janeiro de 2023, e regida pela Lei nº
6.125/1974, presentes os acionistas detentores da totalidade do capital social. Constatada a
existência de número legal, o senhor ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, Presidente do Conselho
de Administração, declarou instalada a 25ª Assembleia Geral Extraordinária, convidando o
Senhor PEDRO HENRIQUE ORNELLAS MARCHIORI, Secretário Executivo Substituto, para
secretariar os trabalhos. A seguir, registrou a presença do senhor DANIEL BRASILIENSE E
PRADO, Procurador da Fazenda Nacional, representante da União, designado pela Portaria nº
64,de9demarçode2023,publicadanoDiárioOficialdaUnião-DOU,de14demarçode2023,
Seção 2, página 38 e do Senhor VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador-
Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, como representantes da Autarquia
Federal referenciada, conforme indicação constante do Ofício SEI nº 2665/2023/GABPRE/PRES-
INSS, de 28 de dezembro de 2023, emitido pela Presidência do INSS. Prosseguindo, o
Presidente da Mesa deu início à reunião para apreciação da Ordem do Dia: I - Deliberação
acerca da alteração do nome empresarial; II - Alteração Estatutária da Dataprev; III - Ratificação
da Eleição de membros para o Conselho de Administração da Dataprev. Após apreciação, a 25ª
Assembleia Geral Extraordinária deliberou, por unanimidade, conforme a seguir: Item I - pela
aprovação da alteração do nome empresarial para Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência S.A. - Dataprev; Item II - pela aprovação da alteração estatutária proposta pela
União, como segue:
Redação Vigente
Art. 1º A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S.A.,
empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, vinculada ao
Ministério da Economia, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, é
regidapelaLeinº6.125,de4denovembrode1974,poresteEstatuto,pelaLeinº13.303,de30
de junho de 2016, e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de
dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.
Art. 25. O Conselho de Administração será integrado:
I - por 5 (cinco) conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Economia, sendo
dois deles membros independentes;
II - pelo Presidente do INSS ou por 1 (um) conselheiro indicado pelo INSS;
III - por 1 (um) conselheiro representante eleito dos empregados da DATAPREV.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos,
na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros, pelo colegiado, o
primeiro dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Economia e o segundo
dentre os demais integrantes do referido Conselho.
Art. 41. São atribuições do Presidente:
IX - encaminhar aos órgãos competentes do Ministério da Economia e de outras
áreas governamentais os documentos e as informações que devam ser apresentados,
sistematicamente ou quando solicitados, para efeito de acompanhamento e controle das
atividades da DATAPREV;
Art. 45. O Conselho Fiscal será integrado:
I - por 2 (dois) conselheiros, titulares e suplentes, indicados pelo Ministro de Estado
da Economia; e
II - por 1 (um) conselheiro, titular e suplente, indicados pelo INSS.
§ 1º O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo
Ministro de Estado da Economia como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser
servidor público com vínculo permanente com a administração pública.
§ 2º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão
o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no
livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
Redação Aprovada
Art. 1º A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - Dataprev,
empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, vinculada ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com patrimônio próprio, autonomia
administrativa e financeira, é regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, por este
Estatuto, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.
Art. 25. O Conselho de Administração será integrado:
I- por 5 (cinco) conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, sendo dois deles membros independentes;
II - pelo Presidente do INSS ou por 1 (um) conselheiro indicado pelo INSS
III - por 1 (um) representante dos empregados, eleito nos moldes da Lei nº 12.353,
28 de dezembro de 2010.
§1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos,
na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros, pelo colegiado, o
primeiro dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos e o segundo dentre os demais integrantes do
referido Conselho.
Art. 41. São atribuições do Presidente:
IX - encaminhar aos órgãos competentes do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos e de outras áreas governamentais os documentos e as informações que
devam ser apresentados, sistematicamente ou quando solicitados, para efeito de
acompanhamento e controle das atividades da Dataprev;
Art. 45. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do
Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a
administração pública federal; e
III - 1 (um) indicado pelo Presidente do INSS."
Parágrafo único. Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho
Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão,
com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
Item III- pela eleição, com abstenção da União, para o prazo de gestão unificado até
04/05/2025, sendo permitidas até três reconduções sucessivas, estabelecido o valor de
remuneração mensal de R$ 4.188,89 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove
centavos), equivalente a um décimo da remuneração média dos membros da Diretoria
Executiva, conforme registro na Ata da 7ª AGO, item III, "c", do seguinte membro do Conselho
de Administração: ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO [conteúdos suprimidos por conter
dados reservados/restritos], nomeado como conselheiro, na 414ª Reunião Ordinária do
Conselho de Administração, realizada em 26/10/2023, nos termos do art. 150 da Lei nº
6.404/76, e com base no art. 25, II, do Estatuto Social da Dataprev, em cargo vago,
anteriormente ocupado por Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Pedro Henrique
Ornellas Marchiori, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos
presentes.
VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Representante do INSS
DANIEL BRASILIENSE E PRADO
Representante da União
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Presidente do Conselho de Administração da DATAPREV
PEDRO MARCHIORI
Secretário Executivo
Substituto