PORTARIA MCOM Nº 12.933, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 12.933, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por Cargo Comissionado Executivo (CCE), de mesmo
nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério das Comunicações.
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro
de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.13,
da Coordenação-Geral de Gestão da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, por uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.13, da
Coordenação-GeraldeTecnologiadaInformaçãoeComunicação,daSubsecretariadePlanejamentoeTecnologiadaInformação,daSecretaria-Executiva,bemcomodeumCargoComissionadoExecutivo
(CCE), código 1.10, da Coordenação de Modernização Institucional, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva,
por uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.10, da Coordenação de Governança de Entidades Vinculadas, da Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura
regimental do Ministério das Comunicações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES