PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 324, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 324, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de
27 de dezembro de 2023 para complementar o
resultado das instituições que obtiveram a concessão do
Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho
no Sistema Penal - Selo Resgata, promovido pela
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso de suas atribuições que
lhe conferem os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o art. 31 do
Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, com fundamento no Capítulo III da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, na Resolução CNPCP nº 5, de 9 de maio de 2006, e na
Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária, na Portaria GAB DEPEN nº 630, de 3 de novembro de 2017, PORTARIA Nº
247, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 e PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 280, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2023, resolve:
Art. 1º Alterar o anexo da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de
dezembro de 2023 para complementar o resultado das instituições que obtiveram a
concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal -
Selo Resgata, no 5º Ciclo, referente ao período de 2023/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA