PORTARIA Nº 758, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 758, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E
MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no Decreto nº 83.937,
de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o que consta no art. 38, inciso I, do Anexo da Resolução Consepe/UFVJM nº 64,
de 5 de abril de 2024, e no art. 24º, inciso II, do Estatuto da UFVJM, resolve:
Art. 1º Delegar aos coordenadores de estágios designados na forma da
Resolução Consepe/UFVJM nº 64, de 5 de abril de 2024, a competência para celebrar
Termo de Compromisso de Estágio com a parte concedente e com o estudante, ou com seu
representante ou assistente legal, quando esse for absoluta ou relativamente incapaz.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HERON LAIBER BONADIMAN