PORTARIA Nº 340, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 340, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos
técnicos da concessão para exploração dos trechos
das rodovias BR-262/MG (Rota do Zebu), BR-
040/GO/MG (Rota dos Cristais) e BR-
153/262/GO/MG (Rota Sertaneja).
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo
art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em
vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de
18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo
administrativo nº 50050.000201/2024-75, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento, pela elaboração dos
estudos técnicos referentes às concessões das rodovias BR-262/MG (Rota do Zebu), BR-
040/GO/MG (Rota dos Cristais) e BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja), em favor da Infra
S.A., referenciado à data base de julho de 2023, os seguintes valores:
I - BR-262/MG (Rota do Zebu) - valor de R$ 3.542.586,65 (três milhões, quinhentos
e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);
II - BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) - valor de R$ 4.800.935,39 (quatro
milhões, oitocentos mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos); e,
III-BR-153/262/GO/MG(RotaSertaneja)-valordeR$4.282.744,31(quatromilhões,
duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).
§ 1º Os valores aprovados a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos
estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:
I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao
Programa de Exploração da Rodovia; e
II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União -
TCU e na alteração dos documentos editalícios.
§ 2º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado será reajustado
para a data do efetivo pagamento proporcionalmente à variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
§ 3º A aprovação de que trata o caput:
I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores
envolvidos na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pela empresa selecionada.
Art. 2º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela análise dos estudos
técnicos referentes às concessões das rodovias BR-262/MG (Rota do Zebu), BR-
040/GO/MG (Rota dos Cristais) e BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja), em favor da Infra
S.A., referenciado à data-base de julho de 2023, os seguintes valores:
I - BR-262/MG (Rota do Zebu) - valor de R$ 1.041.926,02 (um milhão,
quarenta e um mil, novecentos e vinte e seis reais e dois centavos);
II - BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) - valor de R$ 1.412.024,61 (um milhão,
quatrocentos e doze mil, vinte e quatro reais e sessenta e um centavos); e,
III - BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja) - valor de R$ 1.259.617,11 (um
milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e onze
centavos).
Art. 3º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela realização dos estudos
socioambientais referente às concessões das rodovias BR-262/MG (Rota do Zebu), BR-
040/GO/MG (Rota dos Cristais) e BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja), em favor da Infra
S.A., referenciado à data-base de julho de 2023, os seguintes valores:
I - BR-262/MG (Rota do Zebu) - valor de R$ 5.488.117,10 (cinco milhões,
quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e dezessete reais e dez centavos);
II - BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) - valor de R$ 9.824.070,61 (nove
milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setenta reais e sessenta e um centavos); e,
III-BR-153/262/GO/MG(RotaSertaneja)-valordeR$4.923.434,48(quatromilhões,
novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO