PORTARIA Nº 3.451, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.451, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.002019/2017-60, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 546, de 30 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial
do dia 2 do mês subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
CYRACUS CHIDIEBERE NZELI ou CYRACUS CHIDIEBERE NZEJI, de nacionalidade nigeriana,
filho de Anselem Nzeli e Maecy Nzeli, nascido em Imo State, na República Federal da
Nigéria, em 26 de outubro de 1994, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo
193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ