PORTARIA Nº 196, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 196, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Suspende o expediente na sede da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Feira de Santana e dá
outras providências.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA (BA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 290, 299, 360
e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e alterações, considerando a publicação do Decreto Municipal de
Feira de Santana nº 13.288, de 26 de março de 2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município de 28 de março de 2024, e considerando ainda que entre os dias 18 e
21/04/2024 acontecerá, no município de Feira de Santana, o evento festivo denominado
"Micareta de Feira 2024" e que, nesse período, a região central da cidade, onde está
localizado o edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana,
mostra-se bastante vulnerável, registrando-se ainda redução de frota e alteração de rota
do transporte público urbano, além de redução no efetivo das forças de segurança, e
visando preservar a segurança de servidores, de funcionários, do patrimônio da União e
dos contribuintes, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente, na sede da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Feira de Santana, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 195, Centro, Feira de
Santana - BA, no dia 19/04/2024.
Art. 2º Estabelecer que o expediente, na sede da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Feira de Santana, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 195, Centro, Feira
de Santana - BA, no dia 22/04/2024, será das 13h às 17h.
Art. 3º Estabelecer que, nos dias 19/04/2024 e 22/04/2024, não haverá atendimento
ao público no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da sede da delegacia.
Art. 4º Os servidores deverão compensar as 12 (doze) horas de trabalho, em
dias e horários a serem estabelecidos em comum acordo com as respectivas chefias
imediatas, mas necessariamente até o mês de junho de 2024.
Art. 5º As intimações a vencer nas datas especificadas nos artigos 1º e 2º, ficam
automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEONARDO PEREIRA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 82, DE 15 DE ABRIL DE
2024
Cancela o Registro Especial na atividade de
produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda,
o que consta no processo administrativo fiscal nº 10660.723353/2018-07, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº
06106/164 da empresa CACHAÇA ENCOMENDA REAL LTDA, CNPJ 28.189.318/0001-81, situado
no Sítio Recreio, km 18, s/nº, Zona Rural, Estrada Baependi/São Tomé das Letras, Baependi,
MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 50, de 3 de outubro de 2018.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 50, de 3 de outubro
de 2018, publicado na Seção 1 do DOU de 10 de outubro de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 83, DE 15 DE ABRIL DE
2024
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro
Especial nº 06106/165.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o
inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº
10660.723353/2018-07, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇA ENCOMENDA REAL LTDA,
CNPJ 28.189.318/0001-81, situado no Sítio Recreio, km 18, s/nº, Zona Rural, Estrada
Baependi/São Tomé das Letras, Baependi, MG, está inscrito no Registro Especial sob o
nº 06106/165 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 51, de 3 de
outubro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 CACHAÇA CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO
(CARVALHO)
MG 000559-2.000001
. 2208.40.00 CACHAÇA CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (INOX) MG 000559-2.000002
. 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
ENCOMENDA REAL COM CHOCOLATE MG 000559-2.000010
. 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
ENCOMENDA REAL COM CAFÉ MG 000559-2.000011
. 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
ENCOMENDA REAL COM CRAVO E CANELA MG 000559-2.000012
. 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
ENCOMENDA REAL COM MEL MG 000559-2.000013
. 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
ENCOMENDA REAL COM BANANA E RAPADURA MG 000559-2.000014
. 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE MG 000559-2.000015
. 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE E
CAFÉ
MG 000559-2.000016
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram
a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA