PORTARIA Nº 12.459, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.459, DE 19 DE MARÇO DE 2024
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10078/2023/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 53900.006689/2016-74, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1141/2019/SEI-
MCTIC, de 22 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro
de 2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL TERAPÊUTICA E
AMBIENTAL DE IMPERATRIZ, Fistel nº 50011371528, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Imperatriz, estado do Maranhão.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR